Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 27

Q3208529

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208529 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

55% (cinquenta e cinco por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

70% (setenta por cento).

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Q3205319

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205319 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las.
( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas.
( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, custeio administrativo e investimentos devem ser incluídas na lei orçamentária anual.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

A

V, F, V, V, F

B

V, V, F, V, V

C

F, V, V, F, V

D

F, V, F, V, F

E

V, V, V, F, V

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Q3204441

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204441 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se

A

Demonstrativo de Metas Fiscais.

B

Demonstrativo de Risco Fiscais.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q3204332

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204332 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

A

com pessoal e seus respectivos encargos sociais.

B

de transferências constitucionais a outros entes federados.

C

destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

D

que constituam obrigações legais do ente federado.

E

ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3204330

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204330 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de

A

R$ 13.230.000,00.

B

R$ 14.700.000,00.

C

R$ 16.200.000,00.

D

R$ 17.100.000,00.

E

R$ 13.965.000,00.

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Q3204325

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204325 Administração Financeira e Orçamentária

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração

A

do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

B

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.

C

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.

D

do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.

E

do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.

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Q3204093

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204093 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas

A

agropecuárias.

B

de contribuições.

C

de operações de crédito.

D

patrimoniais.

E

de transferências correntes.

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Q3204087

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204087 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito

A

de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.

B

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.

D

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.

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Q3204084

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204084 Administração Financeira e Orçamentária

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A

admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.

D

criação de cargos, empregos ou funções públicas.

E

garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

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Q3204050

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204050 Administração Financeira e Orçamentária

O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a

A

contenção orçamentária.

B

geração de despesas obrigatórias.

C

gestão da dívida pública.

D

renúncia de receitas tributárias.

E

transparência na gestão fiscal.

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Q3203965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203965 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no ano de

A

2001

B

2000

C

2005

D

1964

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Q3200285

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200285 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

Certo

Errado

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Q3200284

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200284 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3196617

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196617 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

A

o anexo de resultados nominal e primário

B

o relatório consolidado da dívida patrimonial

C

o demonstrativo do equilíbrio das contas públicas

D

a prestação de contas e o respectivo parecer prévio

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Q3196616

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196616 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documento denominado:

A

balanço orçamentário

B

relatório da gestão fiscal

C

anexo de resultados financeiros

D

demonstrativo do resultado primário e nominal

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Q3196615

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196615 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

A

anexo de riscos fiscais

B

anexo de metas fiscais

C

relatório da gestão fiscal

D

relatório resumido da execução orçamentária

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Q3196614

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196614 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

A

saúde

B

pessoal

C

educação

D

repasse para a Câmara

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Q3196612

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196612 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:

A

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

B

reserva de contingência, e sua forma de utilização e aplicação no exercício

C

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias

D

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas

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Q3196056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador |

Q3196056 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

A

As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.

B

A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.

C

Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.

D

O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.

E

As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.

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Q3196042

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno |

Q3196042 Administração Financeira e Orçamentária

Em sua rotina de fiscalização, auditor público interno do Município de Gama identificou que, em 31/12/2021, a Receita Corrente Líquida correspondia a R$ 12.000.000 (doze milhões de reais). Com base no que prevê o artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal.

A

R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).

B

R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

R$ 6.000.000 (seis milhões de reais).

D

R$ 6.480.000 (seis milhões e quatrocentos e oitenta mil reais).

E

R$ 7.200.000 (sete milhões e duzentos mil reais).

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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