Em busca de maior eficiência energética e redução de custos, um município enfrenta desafios para financiar um programa de modernização da rede de iluminação pública, orçado em R$ 8 milhões, que visa substituir lâmpadas tradicionais por LED para reduzir custos energéticos em 30%. Dados do IBGE (2023) indicam que 50% da receita municipal provém de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enquanto o ISS representa 20%, totalizando uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 milhões anuais. O economista municipal deve garantir a gestão eficiente dos recursos, considerando que as despesas com pessoal atingem 48% da RCL, próximo ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (48.6%), e que a prefeitura registrou atrasos em pagamentos a fornecedores em 2024, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com base nesse cenário e nos conceitos de administração financeira e gestão de recursos públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

As metas fiscais, que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas para promover a sustentabilidade financeira, orientam as ações de um município que enfrenta dificuldades para cumpri-las após uma queda de 12% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 65% da receita municipal, segundo dados do Tesouro Nacional (2023). O município comprometeu 52% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, próximo ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e planeja contratar um empréstimo de R$ 10 milhões para financiar a construção de um hospital, que atenderá 20,000 pessoas, mas teme ultrapassar os limites de endividamento. O economista municipal deve avaliar a viabilidade do empréstimo, considerando que a dívida consolidada atual é de 80% da RCL, e o município registrou superávit primário de R$ 3 milhões em 2024. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratações temporárias, recomendando ajustes para evitar sanções. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e equilíbrio orçamentário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Consoante a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A LRF estipula limites máximos para as Despesas com Pessoal dos entes federados, e elenca a Receita Corrente Líquida (RCL)como parâmetro de averiguação destes limites. Sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca dos Municípios.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que: 

De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido 

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual excedente deverá ser reconduzido

Qual é o objetivo primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos governos municipais? 

Certo município, ao final do ano X2, precisa apurar a despesa total com pessoal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal obedece ao:

Conforme disposto na Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:

É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar n^o 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:

Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da 

O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) conterá ______________________, cuja forma de utilização e montante, definido com base ____________________, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento ______________________ e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto