Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.179 questões
Q65307
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.
pública, julgue os itens subsequentes.
A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.
Q65306
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.
pública, julgue os itens subsequentes.
A renúncia de receita prevista na LRF compreende remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, mas não contempla as situações de anistia fiscal.
Q65305
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.
pública, julgue os itens subsequentes.
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, caso ocorra, não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
Q65252
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
previstos na LRF, julgue os itens subsequentes.
previstos na LRF, julgue os itens subsequentes.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficam disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Q65246
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de
natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se
seguem.
natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se
seguem.
O anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias deve conter o montante de recursos destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais.
Q65243
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne a receita e a despesa pública, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
As chamadas transferências voluntárias da União são realizadas por meio de descentralizações de crédito orçamentário.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Prova:
FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |
Q64270
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Prova:
FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |
Q64269
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo que, no primeiro a redução do excedente deverá ser de pelo menos
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Prova:
FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |
Q64268
Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Prova:
FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |
Q64267
Administração Financeira e Orçamentária
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Prova:
FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |
Q64266
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
Q62873
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito
I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.
III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.
IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Estão certos apenas os itens
I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.
III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.
IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Estão certos apenas os itens
Q62871
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos
Q62870
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de
Q62869
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes e o Ministério Público devem promover
Q59784
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
orçamentário, julgue os itens a seguir.
O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.
Q59783
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
orçamentário, julgue os itens a seguir.
A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q59122
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q59120
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual.
II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.
III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
É correto o que consta APENAS em
I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual.
II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.
III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Prova:
FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados |
Q52774
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Noções de Administração Pública.
A receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
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