Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 220

Q702200

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702200 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

o Relatório de Gestão Fiscal

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Q619698

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619698 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

A

90

B

120

C

150

D

210

E

Nenhuma alternativa está correta

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Q619697

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619697 Administração Financeira e Orçamentária

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

A

operação proibida.

B

operação legal.

C

não disciplina o assunto.

D

operação a ser fiscalizada.

E

operação dispensável de fiscalização.

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Q619696

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619696 Administração Financeira e Orçamentária

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

A

2000

B

2001

C

2003

D

2005

E

2009

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Q617302

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Mossoró - RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617302 Administração Financeira e Orçamentária

São relatórios de publicação obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

Relatório de Gastos com Pessoal e Relatório de Arrecadação Fiscal.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

C

Relatório de Auditoria Externa e Relatório de Responsabilidade do Gestor.

D

Relatório de Despesas Pagas e Relatório de Restos a Pagar.

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Q582048

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582048 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

A

Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;

B

Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

C

Que são correntes, independente de lei;

D

Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;

E

Que aumentam as já existentes.

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Q582010

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582010 Administração Financeira e Orçamentária

Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?

A

Todas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público;

B

As penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais;

C

As penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa;

D

Todas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que com eter crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00.

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Q582009

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582009 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário, somente no nível Federal e Tribunal de Contas e Ministério Público nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

B

Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

C

Executivo, Legislativo e Judiciário de cada Estado e Município;

D

Executivo e Legislativo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q543917

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |

Q543917 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.

O Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais foi criado, em 2004, com a função precípua de promover a integração das ações dos fundos setoriais.

Certo

Errado

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Q543910

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |

Q543910 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à história da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no que se refere às estratégias adotadas e ao sistema nacional de inovação, julgue o item seguinte.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no final da década de 90 do século XX, colaborou para o aumento do volume de recursos investidos em inovação no Brasil.

Certo

Errado

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Q510489

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |

Q510489 Administração Financeira e Orçamentária

Partindo do conceito de que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 19 estabeleceu um limite total com pessoal, que em cada período de apuração e cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, como, por exemplo, as despesas com a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos, qual o limite percentual estabelecido respectivamente para que o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal possa efetivamente gastar de modo a não comprometer suas finanças, nos termos da mencionada Lei?

A

60%, 50% e 60% respectivamente para cada um.

B

50%, 60% e 60% respectivamente para cada um.

C

60%, 54% e 44% respectivamente para cada um.

D

55%, 50% e 45% respectivamente para cada um.

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Q510476

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |

Q510476 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao Planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, qual a definição correta de Resultado Nominal?

A

É a soma bruta de todas as receitas arrecadadas em um determinado período.

B

É a diferença entre a variação da dívida fiscal líquida entre quatro períodos, já que o Mandato Eletivo corresponde a quatro anos.

C

É a diferença entre a variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos.

D

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q508005

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508005 Administração Financeira e Orçamentária

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

A

nulo e penalmente relevante;

B

anulável e lesivo;

C

anulável e irregular;

D

nulo e penalmente irrelevante;

E

válido e penalmente irrelevante

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Q508004

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508004 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

vencimentos;

B

subsídios;

C

vantagens;

D

horas extras;

E

diárias.

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Q508001

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508001 Administração Financeira e Orçamentária

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

A

se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

B

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

C

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

D

no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

E

no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.

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Q507957

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507957 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento normativo o controle:

A

dos controles;

B

dos convênios;

C

das fontes vinculadas;

D

das despesas de pessoal;

E

da programação financeira.

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Q507948

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507948 Administração Financeira e Orçamentária

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

A

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público;

B

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público;

C

6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo;

D

6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;

E

3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q507447

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Contador |

Q507447 Administração Financeira e Orçamentária

Para os fins do disposto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

I – União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

I – União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

I – União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

I – União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

E

I – União: 70% (setenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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Q493239

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493239 Administração Financeira e Orçamentária

Os recursos públicos podem ser obtidos por diversos meios, tais como: arrecadação de impostos, aluguéis de terrenos públicos, empréstimos, entre outros. Esses recursos são necessários para que o governo possa atuar em diversas situações. Assinale a alternativa em que todos os exemplos apresentados correspondem a alocações obrigatórias de recursos públicos.

A

Gastos com saúde e com educação.

B

Gastos com aumento real da remuneração de todos os servidores públicos e com educação.

C

Gastos com a compra de computadores novos e com a concessão de empréstimos a nações pobres.

D

Gastos com saúde e com compra de prédios e veículos novos.

E

Gastos com o aumento real da remuneração de todos os servidores públicos e com a compra de computadores novos.

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Q477283

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Assistente Técnico - Administração e Finanças |

Q477283 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das opções abaixo elencadas corresponde, na administração financeira, à definição de planejamento financeiro?

A

Produto final da integração das entradas e das saídas de caixa havidas em um determinado período

B

Produto final da integração das entradas e das saídas de caixa que se imagina que ocorrerão no período projetado.

C

Estrutura em vários níveis que permita decompor as entradas e as saídas em contas e subcontas de forma a facilitar a análise e a compreensão do fluxo de caixa.

D

Conjunto de operações financeiras – que podem ser empréstimos, aplicações financeiras ou resgates de aplicações financeiras – realizadas para atingir um determinado objetivo.

E

Método de captura e registro dos fatos e valores que provoquem alterações no saldo de caixa e sua apresentação em relatórios estruturados, de forma a permitir sua compreensão e análise.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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