Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os ente...
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Q323090
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto nesse artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo(a):
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