Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 17

Q3564837

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564837 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais se dará ampla divulgação, EXCETO:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

o Relatório de Gestão Fiscal.

E

as campanhas de Marketing.

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Q3564428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564428 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de receitas e despesas e a obediência a limites, entre outras. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal colaboram para que seja assegurada a transparência da execução orçamentária e financeira, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:

I. O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.
II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3563783

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563783 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3563781

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563781 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por ______________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

inversão financeira.

B

despesa acessória.

C

transferência voluntária.

D

transferência inocorrente.

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Q3563780

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563780 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Qual alternativa apresenta, respectivamente, estes percentuais para a União, Estados e Municípios?

A

União e Estados: 50%; Municípios: 60%.

B

União: 60%; Estados e Municípios: 65%.

C

União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

D

União, Estados e Municípios: 70%.

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Q3554772

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554772 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre fonte/destinação de recursos, é correto afirmar que

A

a conjugação fonte/destinação está associada ao conceito de desvinculação da receita, o que, na prática, significa assegurar que as receitas, de um modo geral, possam financiar quaisquer despesas.

B

essa conjunção significa que cada agrupamento de receitas possui as mesmas normas de aplicação.

C

segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão realocados para objeto diverso, quando a aplicação ocorrer em exercício posterior ao do efetivo ingresso.

D

os ingressos de recursos de contratos de empréstimos, embora obtidos com finalidade específica, não são considerados vinculados.

E

enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a finalidade do recurso, a fonte/destinação de recursos se propõe identificar sua origem.

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Q3553641

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553641 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:

A

O prefeito pode contrair despesa no último ano de mandato, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de arrecadação futura.

B

A obrigação de despesa assumida no penúltimo quadrimestre do mandato não precisa ser paga integralmente até o fim do exercício, desde que seja empenhada.

C

O gestor público poderá realizar despesa nos últimos dois quadrimestres desde que o valor não ultrapasse 5% da Receita Corrente Líquida.

D

O artigo 42 da LRF não se aplica ao Poder Executivo, apenas ao Legislativo e Judiciário.

E

Será permitida a contratação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, desde que exista suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.

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Q3544860

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544860 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:

A

A Constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.

B

A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.

C

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.

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Q3544856

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544856 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Municípios: 50% (cinquenta por cento)

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

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Q3538602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538602 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita

A

corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

B

corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, aluguéis, juros e indenizações.

C

corrente total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, patrimoniais e serviços.

D

orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

E

orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, transferências e serviços.

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Q3538340

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista |

Q3538340 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a vigência de determinado exercício financeiro, um órgão do poder executivo do Estado do Mato Grosso do Sul deseja utilizar a reserva de contingência prevista no orçamento para abertura de crédito adicional. Para isso, é preciso consultar a forma de utilização desse tipo de reserva. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em qual instrumento do planejamento do orçamento deve constar essa informação?

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamento Fiscal.

D

Orçamento de Investimento.

E

Lei Orçamentária Anual.

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Q3538328

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista |

Q3538328 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na União, essa despesa não pode exceder 50% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Judiciário estadual, essa despesa não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida.
( ) Nos Estados, essa despesa não pode exceder 60% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Executivo municipal, essa despesa não pode ser superior à 49% da receita corrente líquida.

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q3538241

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538241 Administração Financeira e Orçamentária

A administração financeira no setor público é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a boa gestão dos recursos governamentais. Para isso, os gestores utilizam ferramentas e práticas que possibilitam um controle rigoroso das receitas, das despesas e dos investimentos, assegurando a execução orçamentária conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nesses conceitos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A execução orçamentária consiste na realização da arrecadação das receitas e da execução das despesas públicas conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo seguir os princípios da eficiência, da transparência e da economicidade.
II. O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas correntes, considerando as operações de crédito e os pagamentos de juros da dívida pública.
III. O superávit financeiro ao final do exercício pode ser utilizado como fonte de financiamento para despesas de capital, desde que respeitados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. A regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, determina que as receitas de operações de crédito não podem superar as despesas de capital, exceto em casos justificados e autorizados pelo Legislativo.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III.

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Q3538239

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538239 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão financeira de uma autarquia estadual, foram identificados diversos desafios relacionados à execução orçamentária e ao equilíbrio fiscal. Para avaliar a situação financeira do órgão, o gestor utilizou indicadores de análise financeira, como liquidez imediata, índice de endividamento e execução orçamentária. Com base nos conceitos de análise de indicadores financeiros na Administração Pública, no cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçando a importância do controle orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O índice de liquidez imediata mede a capacidade da entidade pública de pagar suas obrigações de curto prazo apenas com os ativos circulantes, sem considerar as disponibilidades financeiras.

B

O índice de endividamento é um indicador irrelevante para a Administração Pública, pois os entes governamentais não possuem limitação para contrair dívidas.

C

O superávit financeiro indica sempre um bom desempenho da Administração Pública, pois significa que todas as receitas arrecadadas foram integralmente utilizadas na execução de despesas públicas.

D

A análise de indicadores financeiros na Administração Pública não se aplica a entes públicos, pois as receitas são garantidas pelo poder de tributar.

E

A execução orçamentária representa a comparação entre os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual e os valores efetivamente arrecadados e executados ao longo do exercício.

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Q3538238

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538238 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público do estado do Mato Grosso do Sul recebeu o relatório contábil referente ao exercício financeiro de 2023 e observou que houve um aumento significativo nas despesas com pessoal, comprometendo o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o Balanço Patrimonial demonstrou um crescimento expressivo no passivo financeiro e uma redução na disponibilidade de caixa. O gestor precisa tomar medidas para reequilibrar as finanças e garantir a sustentabilidade fiscal do órgão. Considerando a análise das demonstrações financeiras e a legislação vigente, qual é a ação mais adequada a ser adotada pela Administração Pública?

A

Realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir o déficit financeiro, sem necessidade de autorização legislativa, pois a recuperação do caixa é prioritária.

B

Aumentar a arrecadação de receitas mediante a elevação imediata de tributos, sem necessidade de autorização legal, garantindo maior liquidez.

C

Implantar medidas de contenção de gastos, incluindo a limitação de empenhos e a redução de despesas com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Efetuar a antecipação da receita orçamentária sem restrições, utilizando os ingressos financeiros esperados para cobrir os déficits do exercício anterior.

E

Priorizar pagamentos de despesas discricionárias, mesmo que os restos a pagar processados fiquem sem cobertura financeira.

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Q3538237

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538237 Administração Financeira e Orçamentária

A prefeitura de um município de médio porte do Mato Grosso do Sul enfrenta desafios na gestão financeira devido a oscilações na arrecadação tributária e à necessidade de cumprir metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O setor contábil elaborou as demonstrações financeiras do exercício de 2023 e identificou um aumento expressivo nos restos a pagar não processados e um superávit orçamentário. No entanto a execução financeira revelou um déficit no resultado patrimonial. Com base nesse cenário, sobre a análise das demonstrações financeiras na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O superávit orçamentário indica que a prefeitura possui recursos suficientes para cobrir todas as despesas futuras, independentemente dos restos a pagar.

B

A existência de restos a pagar não processados pode comprometer a execução orçamentária do exercício seguinte, uma vez que representa obrigações ainda não liquidadas.

C

O déficit no resultado patrimonial indica obrigatoriamente que o município está descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário um contingenciamento imediato de despesas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os entes públicos eliminem completamente os restos a pagar no encerramento do exercício, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.

E

O superávit orçamentário e o déficit patrimonial são inconciliáveis, pois ambos refletem diretamente a saúde financeira do município de forma unificada.

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Q3538226

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538226 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa pública de saneamento básico de determinado munícipio do país enfrenta um desafio financeiro devido ao aumento da demanda por serviços em diversas localidades do estado. O crescimento populacional e a necessidade de ampliação da infraestrutura exigem novos investimentos, mas o orçamento disponível está limitado. Diante disso, o gestor financeiro deve elaborar um plano estratégico para garantir o equilíbrio fiscal da empresa. Nesse sentido, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios do orçamento público, assinale a alternativa que melhor apresenta uma estratégia eficiente para a gestão do orçamento público dessa empresa.

A

Concentrar os investimentos nas regiões com maior arrecadação de tarifas, direcionando recursos conforme a viabilidade econômica das localidades.

B

Suspender novos investimentos e redirecionar todos os recursos para cobrir custos operacionais e folha de pagamento, priorizando a estabilidade financeira no curto prazo.

C

Aplicar os princípios do orçamento-programa, priorizando projetos que gerem maior impacto social e eficiência operacional, com base na análise de custo-benefício.

D

Solicitar um aumento imediato das tarifas de saneamento para cobrir os custos, sem necessidade de planejamento financeiro detalhado.

E

Aguardar a liberação de recursos federais para novos investimentos antes de tomar qualquer medida de ajuste no orçamento, mesmo que a demanda da população aumente.

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Q3527358

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527358 Administração Financeira e Orçamentária

Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

A

Lei.

B

Medida provisória.

C

Decreto legislativo.

D

Ato administrativo normativo.

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Q3523362

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo |

Q3523362 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de:

A

Licitações e contratação para a administração pública direta e indireta.

B

Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes.

C

Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

D

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

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Q3523271

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria |

Q3523271 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a exigência de realização da consolidação nacional das contas públicas. Essa competência é exercida pelo(a):

A

Controladoria Geral da União.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Ministério da Fazenda e Economia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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