Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 169

Q732983

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo |

Q732983 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Passagem Franca celebrou, nos termos legais, contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Serviços Ltda, para a substituição de servidores públicos. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como

A

outras despesas variáveis.

B

outras despesas decorrentes de serviços.

C

outras transferências a instituições privadas com fins lucrativos.

D

outras despesas de pessoal.

E

outras transferências a prestadoras de serviços.

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Q731807

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731807 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às normas de transparência da gestão pública instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O quadro de detalhamento da receita é um dos instrumentos de transparência.

B

O Estado deve incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas.

C

As informações pormenorizadas a respeito da execução orçamentária e financeira devem ser liberadas somente ao final do exercício.

D

O sistema integrado de administração financeira e controle deve ficar restrito ao governo federal.

E

Fica dispensada a prestação de contas ao público em geral acerca do número de processo e do bem fornecido em cada licitação pública.

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Q731604

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731604 Administração Financeira e Orçamentária

“Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2001, outras exigências foram impostas ao gestor público na condução de processos de licitação, em especial quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.”
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as condições para a realização do procedimento licitatório e emissão de nota de empenho, descritas abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Publicação do edital ou com a entrega do convite, contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. ( ) Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). ( ) Abertura de processo administrativo, que contenha autorização para contratação, indicação sucinta do objeto e existência de recurso próprio para efetivação da despesa. ( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.
A sequência correta é

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q731494

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731494 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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Q731493

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731493 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q731491

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731491 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

A

Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial

B

Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal

C

Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário

D

Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais

E

Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária

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Q730675

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Contador Auxiliar |

Q730675 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica o percentual máximo de despesas com pessoal, previsto no art. 20 da Lei Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para o poder executivo municipal:

A

51,4 %;

B

60,0 %;

C

54,0 %;

D

25,0 %.

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Q729561

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q729561 Administração Financeira e Orçamentária

A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:

A

responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.

B

transparência fiscal e diminuição da inscrição em restos a pagar.

C

equilíbrio entre receitas e despesas e estimular a renúncia de receita.

D

diminuição da inscrição em restos a pagar e responsabilidade na gestão fiscal.

E

transparência fiscal e emissão do anexo de riscos fiscais.

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Q725692

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q725692 Administração Financeira e Orçamentária

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos:

A

reguladores da gestão econômica, aos quais será dada divulgação, mas somente nas repartições públicas.

B

de transparência da gestão fiscal, com divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.

C

reguladores da economia, aos quais será dada divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.

D

de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada divulgação somente de forma presencial, na repartição pública.

E

de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

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Q725691

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q725691 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, nos Estados e na União, não poderá exceder os percentuais de 60%, 60% e 50%, respectivamente, da(s):

A

receita corrente líquida.

B

operações de Crédito.

C

transferências de capital.

D

alienação de bens móveis e imóveis.

E

amortização de empréstimos concedidos.

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Q724995

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador |

Q724995 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à sua aplicação, mas não inclui as(os):

A

empresas estatais independentes.

B

fundações de direito público.

C

autarquias.

D

fundos públicos.

E

administrações diretas.

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Q724974

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador |

Q724974 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – é bastante rigorosa em relação aos conceitos de operações de crédito, estabelecendo, inclusive, determinadas situações que, mesmo não sendo a rigor uma operação de crédito, equipara-se a essa operação, nos termos do § 1º do art. 29 da referida Lei. Assinale a alternativa que contém a equiparação prevista na LRF.

A

consolidação de dívidas.

B

liquidação de dívidas.

C

pagamento de dívidas.

D

renegociação de dívidas.

E

confissão de dívidas.

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Q712847

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Contador |

Q712847 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

C

as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.

E

a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.

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Q711759

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711759 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em referência,

A

com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

B

mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

C

mais os doze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

D

com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.

E

mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.

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Q711434

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711434 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é

A

permitida, desde que a operação seja liquidada em até cento e oitenta dias.

B

proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não liquidada.

C

proibida, exceto para a instituição financeira adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

D

permitida, desde que haja garantia suficiente para sua cobertura

E

proibida somente no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q711433

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711433 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações.

A

integra o Relatório de Gestão Fiscal.

B

acompanha o Balanço Financeiro.

C

integra o Balanço Orçamentário.

D

acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

integra a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q711427

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711427 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a

A

anistia

B

crédito presumido.

C

subsídio.

D

concessão de isenção em caráter não geral

E

cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q711418

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711418 Administração Financeira e Orçamentária

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente, no primeiro quadrimestre, em pelo menos

A

nove por cento.

B

doze por cento.

C

quinze por cento.

D

dezoito por cento.

E

vinte e cinco por cento.

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Q711417

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711417 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

B

a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

C

a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

D

pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

E

a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

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Q711416

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711416 Administração Financeira e Orçamentária

A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal

A

sessenta por cento.

B

sessenta e cinco por cento.

C

setenta por cento.

D

oitenta por cento.

E

noventa e cinco por cento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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