O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que ...
CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O silêncio do Chefe do Executivo importa sanção.
É o famoso: "quem cala consente".