Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá empenhar as despesas relacionadas à expansão,
mas a liquidação e o pagamento dessas despesas somente poderão ser realizados depois da apresentação da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e da declaração de compatibilidade das despesas.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber
transferências voluntárias da União.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais
dependentes.
Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Determinado recurso público deve ser destinado pela lei
orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não
dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.
Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a meta de resultado primário deve constar
no
Uma entidade pública municipal publicou um demonstrativo em que, entre outras, as seguintes informações foram observadas, em R$:
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade
Fiscal, as informações podem ter sido extraídas do
Demonstrativo da Execução das Despesas por
As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário de um Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2016, em R$:
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:
– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
– Não houve receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9° do art. 201 da Constituição Federal
de 1988.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União
sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos
de acesso público.
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