Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.
A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro
Nacional atende, entre outras finalidades, à realização
de operações de crédito por antecipação de receita.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Proposta que implique em renúncia de receita tributária
deverá especificar o seu montante no orçamento do
Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.
É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Previsão orçamentária de contrapartida.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado destinar o produto de operações de crédito,
ainda que por antecipação da receita orçamentária, ao
regime de previdência social.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
Determinada despesa pode ser inscrita em restos pagar
não processados ainda que o serviço correspondente
tenha sido prestado.
As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;
– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;
– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
– Não havia Tribunal de Contas do Município.
Com base nessas informações tomadas em conjunto e
de acordo com as determinações da Lei Complementar
n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício
financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de
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