Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/...
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de determinados projetos é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais.
III. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
GABARITO LETRA D
I) A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer incompatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Incorreta)
II) Correta;
III) Correta.
A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer incompatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os demais itens estão corretos
, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Para isso, podem ser aprovados créditos adicionais. Dentre as espécies de créditos adicionais, que se dividem em:
Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
E Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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