Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1173444 Administração Financeira e Orçamentária
Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q1163253 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:
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Q1161052 Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, de acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
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Q1161051 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada
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Q1156137 Administração Financeira e Orçamentária

Da escrituração e consolidação das contas públicas, no que tange a regimes contábeis, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 50, inciso II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registrados, segundo regime de ______________, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime _______________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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Q1150683 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:
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Q1133594 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:


I. Os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder em ____ o valor dessas despesas sobre a receita corrente líquida.

II. A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não pode exceder em ____ para o legislativo do município, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e em ____ para o executivo.


Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor |
Q1130672 Administração Financeira e Orçamentária

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação à Receita, julgue o item a seguir.


A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q1130342 Administração Financeira e Orçamentária
Nos últimos meses, a sociedade brasileira testemunhou uma tentativa do executivo, no sentido de flexibilizar a chamada “regra de ouro”. Em sua essência, essa regra determina que:
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Q1130328 Administração Financeira e Orçamentária
Os gastos com pessoal, na atualidade, representam o principal fator comprometedor do Orçamento da União, tendo a inda que lidar com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece um limite da receita corrente líquida, para esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.
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Q1130327 Administração Financeira e Orçamentária
Os gastos relacionados com pessoal do poder executivo da União, de acordo com a LRF, deverão representar o seguinte percentual, do seu limite constitucional de despesas com pessoal.
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Q1126471 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem Despesas Públicas os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos. Sobre a Despesa Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
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Q1126461 Administração Financeira e Orçamentária
O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Legislativo.
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Q1125303 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à LDO, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Dentre os anexos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para a LDO, está o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas.
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Q1125289 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos decorre do cometimento de um procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico, ofensivo às leis e aos princípios jurídicos estabelecidos em uma sociedade, que existem justamente para permitir a boa ordem social. Em relação à responsabilização de agentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos é de natureza subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa.
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Q1125249 Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal além de dar outras providências. Com relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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Q1120680 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.
Alternativas
Q1120449 Administração Financeira e Orçamentária
Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou um estudo apresentando que 14 Estados ultrapassaram o limite para gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esse limite é de:
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Q1120417 Administração Financeira e Orçamentária
A alternativa que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conceitua o que se chama em contabilidade pública de resultado nominal é:
Alternativas
Q1120415 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal se constitui num dos mais importantes instrumentos instituídos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, em função das exigências para sua preparação, bem como pelas autoridades que devem assiná-lo. A periodicidade de preparação a que esse relatório esta submetido é a seguinte:
Alternativas
Respostas
2861: D
2862: A
2863: D
2864: C
2865: B
2866: B
2867: D
2868: E
2869: B
2870: A
2871: A
2872: C
2873: E
2874: E
2875: C
2876: C
2877: A
2878: B
2879: E
2880: A