Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q1267082
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ________________no primeiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q1267081
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado Município hipoteticamente apresentou
uma receita corrente líquida de apuração da ordem de
R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o
determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique
o limite máximo de despesa total com pessoal em que
esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |
Q1254663
Administração Financeira e Orçamentária
A lei de responsabilidade fiscal determina
que o projeto de lei orçamentária anual
deverá conter reserva de contingência
destinada
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253032
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma
renúncia de receita
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253030
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada
Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo
01:
Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253029
Administração Financeira e Orçamentária
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
Q1244999
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, discriminados pela LRF. Na
apuração do percentual, o ente da Federação
não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):
Q1244984
Administração Financeira e Orçamentária
A UFMS auferiu receita por meio da
alienação de veículos antigos que não estavam
em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de
departamento como ele pode utilizar a receita
proveniente dessa alienação, você responderá,
considerando o exposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101/2000, que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |
Q1204130
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do exercício social, a Lei de Responsabilidade Fiscal
exige, ainda, a publicação de alguns demonstrativos
contábeis que evidenciem o(as):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |
Q1203432
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com
pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.
Em relação aos Municípios marque a alternativa que
apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |
Q1202804
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da
Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Orizânia - MG
Prova:
Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |
Q1178545
Administração Financeira e Orçamentária
“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não
pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício
financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a
pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os
não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).”
(MCASP, 2018, p. 121).
Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a
seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Orizânia - MG
Prova:
Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |
Q1178542
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição
Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei
Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades
do governo federal, despesas de capital para o exercício
financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e
política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao
disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal,
disporá também sobre:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |
Q1162166
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº
101/2000, pode-se afirmar que o:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Prova:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Q1159275
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.
A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite
de despesas de pessoal instituído pela lei de
responsabilidade fiscal.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
Q1153907
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Determinado estado da Federação não promoveu a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos
de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de
receber transferências voluntárias da União em 2020.
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno |
Q1152568
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos. II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos. II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno |
Q1152565
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. ( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. ( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. ( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. ( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. ( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. ( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
AVAREPREV-SP
Prova:
VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |
Q1149597
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei
de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma
legal estabelece, expressamente, nessa situação, que
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143698
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:
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