Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.178 questões
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013195
Administração Financeira e Orçamentária
A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013189
Administração Financeira e Orçamentária
Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº
101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar.”.
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
Q2009965
Administração Financeira e Orçamentária
Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006122
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
COHAB - SP
Prova:
IBFC - 2021 - COHAB - SP - Analista de Contabilidade |
Q2001643
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta as fases
do planejamento público, conforme o art. 165
da Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903872
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência, pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Q1903287
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas
jurídicas de direito privado com fins não econômicos,
como as organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A
qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um
termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o
Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério
para a organização das contratações de entidades sem fins
lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a
qualificação não é garantia da assinatura de um termo de
parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação
das parcerias depende da capacidade de mobilização social
da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar.
A contrapartida da assinatura da parceria também vem
carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma
das principais responsabilidades relativas à execução do
termo de parceria, já que torna possível manter a
transparência no que se refere à aplicação dos recursos
públicos recebidos. O processo de prestação de contas é
constituído de alguns documentos comprobatórios das ações
das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do
recurso público. Considerando essas informações, julgue os
itens subsequentes.
I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.
I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903046
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de
Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se
materializa, a partir das suas previsões normativas, não apenas
por mecanismos de divulgação ampla e geral de informações,
como pelo estímulo à participação popular, o que se revela por
meio de seu viés de cidadania fiscal. De acordo com a referida
lei, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Potim - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |
Q1892060
Administração Financeira e Orçamentária
O Jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem
denominada “O preço da paralisação”, em que discutia o
cenário de obras públicas brasileira a partir do seguinte
quadro:
Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.
(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.
Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:
Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.
(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.
Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:
Q1891560
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 48. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,
Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |
Q1886111
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Economista |
Q1885151
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo
no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com
base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Contador |
Q1885141
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a
seguir.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866178
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858563
Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente
da Federação. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma vedação prevista
para o ente federado que não cumprir o acima
disposto.
Q1851546
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha a maioria do capital com
direito a voto é equiparado a uma operação de crédito,
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se
incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de
lucros a serem futuramente apurados.
Q1851529
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os fundos constituídos com as receitas de impostos são
a garantia da preservação dos respectivos recursos e,
portanto, da obediência ao princípio orçamentário da
não vinculação.
Q1846710
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se
necessário, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Q1846709
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita
a limites estabelecidos em relação ao montante apurado
periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado
exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de
R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no
âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder,
em reais, a:
Q1842937
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao
contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração
de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,
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