Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$).
excesso de arrecadação acumulado 550
economia de despesa acumulada 250
déficit financeiro do balanço inicial 100
crédito extraordinário aberto há mais de
4 meses e ainda não utilizado 150
Conclui-se que pode ser aberto um crédito especial
de 700.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar
das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras,
ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega
do material ou do serviço adquirido; nas segundas,
ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da
prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida
liquidação.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada
ampliação das prioridades incluídas pelos
parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os
esforços na execução, no monitoramento e no controle
e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As
justificativas podem ter relação com a elevação da
rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas
obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas
e pelas regras para cumprimento do resultado primário
e observância do novo regime fiscal.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
A subestimativa da receita (e da despesa), acentuada nos períodos inflacionários, tende a aumentar as possibilidades de revisão orçamentária ao longo do exercício, desvirtuando o planejamento e contribuindo, paralelamente, para a compressão das despesas.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas
para o exercício seguinte.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
As finanças públicas tratam da gestão dos recursos públicos.
Por meio da política fiscal, busca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de modo a contribuir para
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de
publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de
receber transferências voluntárias até que a situação seja
regularizada.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro
compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.
Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e
atuarial do regime geral de previdência social e do regime
próprio dos servidores civis e militares.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual
encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo
autorizando a abertura de créditos suplementares, tal
dispositivo violará o princípio constitucional da
exclusividade.
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe os instrumentos da coluna X com suas respectivas características constantes na coluna Y.
Coluna X
( 1 ) Relatório de gestão fiscal (RGF)
( 2 ) Relatório resumido da execução orçamentária (RREO)
Coluna Y
( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa.
( ) É emitido por seus titulares dos poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre.
( ) Demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.
( ) Deve, em certas situações, apresentar justificativas para a frustração de receitas, e especificar as providências adotadas em matéria de fiscalização e cobrança dos créditos da fazenda pública.
( ) Traz o balanço orçamentário e demonstrativos diversos de cada ente.
( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.
( ) Deve ser publicado de forma bimestral.
( ) Deve ser acompanhado pela apuração da receita corrente líquida.
Marque a alternativa que apresente a sequência CORRETA da Coluna Y, considerando-a de cima para baixo:
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