O orçamento público de um país é regido por uma série de princípios que garantem sua eficácia. Entre esses princípios, está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei, assegurando a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente. Qual é esse princípio?

“O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.” (BRASIL, 2024). Considerando o conceito, o orçamento público é um

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre: 

O orçamento público é o principal instrumento para que os governos possam executar políticas públicas.

Dessa forma:

I – O orçamento é a materialização das ações planejadas, discriminando fontes de receita e de despesa.

II – O orçamento, estabelecido por lei plurianual como o PPA, prevê a execução financeira dos recursos públicos.

III – O orçamento-programa, metodologia utilizada no Brasil, permite a alocação eficiente e estratégica de recursos públicos.

IV – A programação orçamentária de estados e municípios deve, obrigatoriamente, estar vinculada à programação do orçamento da União, com exceção do Distrito Federal.

As afirmativas acima são, respectivamente: 

 

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) O orçamento atribui recursos a diferentes áreas e programas indicando uma hierarquia absoluta de prioridades.
2.(__) O orçamento público tem uma vigência limitada a um ano fiscal. Ao final desse período, é necessária uma nova elaboração, considerando as mudanças nas condições econômicas e sociais.
3.(__) Cada lei orçamentária deve tratar exclusivamente das matérias orçamentárias, evitando inserção de dispositivos estranhos a essa finalidade.

A sequência CORRETA é:

O orçamento anual está organizado em programas que são compostos por ações orçamentárias que podem ser:

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

O sistema de planejamento público integrado no Brasil, também conhecido como processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em instrumentos previstos no artigo 165 da Constituição Federal. O instrumento que se configura como ferramenta de gestão de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, é chamado de:  

O orçamento público exerce três funções, a saber: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função estabilizadora, em sua essência, se concretiza quando o Estado

O suprimento de fundos ou regime de adiantamento é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Nesse sentido, no momento do empenho dessa despesa, há lançamentos contábeis nas informações de naturezas

O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em 

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. O orçamento referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é denominado:

Os orçamentos públicos nas democracias representativas são elaborados pelos poderes Executivo e Legislativo. Aliás, segundo os juristas especializados, a principal razão da existência do Legislativo, na sua função precípua de representação popular, está na coparticipação com o executivo na alocação dos recursos públicos por intermédio da elaboração dos orçamentos. O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. Trata-se de ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do governo, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários. Considerando o escopo acima, em relação as características do orçamento participativo, julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

( ) Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.

( ) Existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.

( ) Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

( ) Transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões.

Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função controle político, teve início nos primórdios dos Estados Nacionais. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas. Assinale a alternativa correta que apresenta essas funções:

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento público é o instrumento de planejamento do governo. Ele detalha a previsão dos recursos que serão arrecadados, como os impostos e outras receitas estimadas e planeja a destinação desses recursos.

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual.

( ) O PPA Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento do governo, vigora por quatro anos e estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) A LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e obedece aos parâmetros definidos pelo PPA, estima as receitas e fixa as despesas. É o instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo os programas contidos no PPA. É com base nas autorizações da LDO que as despesas do exercício são executadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação refere-se ao princípio orçamentário da

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com Verdadeiro(V) e Falso (F):

( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.