Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
As metas fiscais anuais são definidas em anexo da lei de
diretrizes orçamentárias.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
As metas fiscais anuais para um período de quatro anos
são definidas no plano plurianual.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
A lei de diretrizes orçamentárias deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de
crédito por antecipação de receita.
Observe os itens:
I- A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa;
II- As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação;
III- Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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