Considerando os conceitos básicos orçamentários aplicáveis ...
GABARITO LETRA D.
A LOA abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal (é uma Lei ordinária formal) que contém a previsão de receita e autorização/fixação de despesas a serem realizadas no exercício a que se refere.
A - Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência.
São regimes diferentes
Competencia - no momento em que ocorreu
Caixa - no momento do recebimento
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas.
A despesa é fixada.
A receita é prevista.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C - O plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão seguinte.
Negativo, são 4 anos.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
D - Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração Pública.
Certinho. Como eu falei a despesa é fixada.
a) Regime de competência é diferente do regime de caixa em qualquer lugar.
b) Todas as despesas é que são fixadas na LOA. Obs: despesas ORÇAMENTÁRIAS! A receita é estimada, não fixada.
c) PPA tem vigência de 4 anos.
Orçamento público: ESTIMA a receita e FIXA as despesas .
Bons estudos!
- Prevê Receitas
- Fixa Despesas
O raciocínio é o seguinte: como a FONTE do recurso público, em grande parte, vem de IMPOSTOS, não se sabe exatamente quanto a UNIÃO vai arrecadar (a receita), por isso não se pode fixar receita. Já as despesas são mais previsíveis, passíveis de serem FIXADAS.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
A – Errada. O regime de caixa considera as receitas e as despesas conforme o efetivo recebimento ou pagamento, enquanto o regime de competência considera as receitas e despesas conforme a ocorrência do fato gerador. Portanto, não são sinônimos.
B – Errada. As receitas são previstas na Lei Orçamentária Anual.
C – Errada. A vigência do PPA é de 4 anos.
D – Certa. Dentre outros objetivos, a LOA fixa despesas e prevê receitas.
A questão trata sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem comentários de cada alternativa:
A) Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência.
INCORRETA. A alternativa trata do REGIME CONTÁBIL. Observe:
Regime de caixa:
1) uma receita é reconhecida de acordo com seu efetivo recebimento, independentemente do momento em que foi realizada. As receitas são reconhecidas no efetivo ingresso;
2) uma despesa é reconhecida de acordo com seu efetivo pagamento, independentemente do momento em que foi realizada. As despesas são reconhecidas no efetivo desembolso.
Regime de competência:
1) uma receita é reconhecida conforme ocorrência do fato gerador do evento contábil, independentemente do seu recebimento;
2) uma despesa é reconhecida conforme ocorrência do fato gerador do evento contábil, independentemente de seu pagamento.
Portanto, Regime de Caixa NÃO é sinônimo de Regime de
Competência.
B) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas.
INCORRETA. Segue o art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
Portanto, como pode se observar, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) NÃO fixa as receitas. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que faz a previsão das receitas.
C) O
plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão
seguinte.
INCORRETA. Os prazos da UNIÃO para envio e devolução desses instrumentos são, conforme art. 35, §2º, ADCT, CF/88:
“Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".
Portanto, o PPA tem vigência no início do segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte, NÃO coincidindo com o mandato do Poder Executivo. Por isso, o PPA é um instrumento de planejamento para o período de 4 anos, sendo considerado de médio prazo.
D)
Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração
Pública.
CORRETA. De acordo com a explicação da alternativa B, é a LOA que irá fixar as despesas, tendo em vista o disposto do art. 165, §8º, CF/88.
Gabarito do Professor: Letra D.