Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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No Brasil, a elaboração do orçamento público se dá por meio de instrumentos legalmente definidos, tendo em vista contribuir para a gestão eficiente dos recursos públicos.
O instrumento de planejamento orçamentário que é organizado em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas é:
O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.
Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.
A sessão legislativa anual não se encerra enquanto não
for aprovada a proposta orçamentária anual. Se ela não
for encaminhada até o encerramento previsto, caberá ao
Legislativo formular a proposta para o exercício
subsequente.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA), no Brasil, compreende
três orçamentos: o fiscal; o da previdência social; e o das
estatais.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os investimentos das empresas estatais cuja
programação conste integralmente dos orçamentos
fiscal ou da seguridade social não são incluídos no
orçamento de investimentos.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A parcela das emendas parlamentares individuais
destinada a ações e serviços públicos de saúde compõe o
piso que a União é obrigada a aplicar com essa finalidade.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a
votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei
orçamentária anual.
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