Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema,
julgue o item seguinte.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo
municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os
recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal
daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites
estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.
No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas.
No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.
A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.