A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,...

Alternativa Correta: C - do plano plurianual.

Vamos compreender o tema central desta questão. A pergunta se refere a um elemento essencial do orçamento público, que é o planejamento das despesas de capital e outros gastos da administração pública federal. Para resolver essa questão, é importante conhecer as características das principais leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Justificativa da Alternativa Correta (C - do plano plurianual):

O PPA - Plano Plurianual é a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Ele visa orientar a elaboração das LDOs e das LOAs e é voltado principalmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes, como investimentos em infraestrutura. Portanto, a alternativa correta é a C.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - de diretrizes orçamentárias: A LDO trata das diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, ou seja, orienta a LOA para o próximo ano, mas não estabelece metas para despesas de capital de forma abrangente e regionalizada como o PPA.

B - do orçamento anual: A LOA detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro anual, mas não define diretrizes e metas para um período longo e regionalizado, função essa do PPA.

D - dos planos e programas nacionais: Embora esses planos e programas possam ter relação com o PPA, eles não são uma lei específica que estabelece diretrizes, metas e objetivos da administração pública federal de forma regionalizada.

E - do plano diretor: O plano diretor é um instrumento de planejamento urbano, utilizado principalmente por municípios, e não tem relação direta com as diretrizes orçamentárias federais.

Entender a função específica de cada instrumento de planejamento e orçamento é crucial para responder questões desse tipo em concursos. Espero que essa explicação tenha sido clara e útil!

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Segundo o paragrafo 1 do art 165 da CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos, e metas da administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Letra C
Quando vocês lerem:   d  iretrizes, os  o bjetivos e metas (DOM  ), tomando sempre o cuidado de ler todo o item da questão (muitas vezes erramos aqui no QC por causa da rapidez em que resolvemos determinado item) para evitar pegadinhas dos criativos examinadores.

PPA=DOM

PPA – PLANO PLURIANUAL

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. Plano estratégico de médio prazo.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos