Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar
n.º 101/2000.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Os requisitos para que emenda a projeto de lei orçamentária
possa ser aprovada incluem o fato de a referida emenda ser
compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.