Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
O estabelecimento de metas fiscais e a liberação
de critérios para a limitação de empenho e
movimentações financeiras fazem parte do rol de
diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, por
essa forma de contratação configurar burla ao cálculo da
despesa total com pessoal.
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas
orçamentárias correntes com recursos provenientes de
operações de crédito.