Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 34

Q323068

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade |

Q323068 Administração Financeira e Orçamentária

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorçamentárias. Assinale, nas alternativas abaixo, a única operação que pode, dependendo de suas características, ser caracterizada como um ingresso orçamentário.

A

Depósitos em caução.

B

Fianças.

C

Operações de crédito.

D

Emissão de moeda.

E

Estoques de terceiros.

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Q302597

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302597 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinado órgão público precise realizar a compra de cinco fusíveis para seus equipamentos eletrônicos. Em virtude do baixo valor, a licitação é dispensada, mas, no momento da realização do empenho, o servidor encarregado não sabe exatamente o valor total da compra.

Nesse caso, o tipo correto de empenho a ser realizado é o empenho

A

ordinário.

B

global.

C

por estimativa.

D

ilimitado.

E

eletrônico.

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Q292179

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 2 |

Q292179 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.

Certo

Errado

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Q2983834

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983834 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A

V/ F/ V

B

F/ V/ V

C

F/ V/ F

D

V/ F/ F

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Q619697

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619697 Administração Financeira e Orçamentária

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

A

operação proibida.

B

operação legal.

C

não disciplina o assunto.

D

operação a ser fiscalizada.

E

operação dispensável de fiscalização.

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Q619696

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619696 Administração Financeira e Orçamentária

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

A

2000

B

2001

C

2003

D

2005

E

2009

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Q582010

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582010 Administração Financeira e Orçamentária

Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?

A

Todas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público;

B

As penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais;

C

As penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa;

D

Todas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que com eter crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00.

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Q582009

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582009 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário, somente no nível Federal e Tribunal de Contas e Ministério Público nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

B

Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

C

Executivo, Legislativo e Judiciário de cada Estado e Município;

D

Executivo e Legislativo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q543910

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |

Q543910 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à história da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no que se refere às estratégias adotadas e ao sistema nacional de inovação, julgue o item seguinte.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no final da década de 90 do século XX, colaborou para o aumento do volume de recursos investidos em inovação no Brasil.

Certo

Errado

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Q372182

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (art. 36)

B

A fiscalização da gestão fiscal somente será exercida pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. (art. 59)

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e será de 50% para União, Estados e Município. (art. 19)

D

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. (art. 2º, II)

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Q286964

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q286964 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

Certo

Errado

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Q286836

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286836 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base nas Leis n.^os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.

A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

Certo

Errado

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Q278196

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Contador |

Q278196 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade, para o cidadão, são pressupostos básicos da:

A

Lei de Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Lei de Plano Diretor.

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Q269946

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Arquivologia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Estatística | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Serviço Social | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Biblioteconomia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo |

Q269946 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:

A

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com a devida dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

Ente da Federação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

Empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Q235547

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235547 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

Certo

Errado

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Q234910

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno | CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |

Q234910 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q232302

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q232302 Administração Financeira e Orçamentária

Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q2964810

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Finanças |

Q2964810 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.

B

se aplica apenas aos governos municipais.

C

não se aplica ao Tribunal de Contas da União.

D

não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.

E

não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.

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Q2953395

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Administração de Materiais e Licitações |

Q2953395 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela

A

cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

C

que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

D

que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

E

que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.

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Q630264

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630264 Administração Financeira e Orçamentária

A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre

A

a programação financeira e o cronograma de execução anual de desembolso, a serem estabelecidos, cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária, pelo Poder Executivo.

B

as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

C

discriminação da receita e despesa, obedecido ao princípio da anualidade.

D

o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

demonstrações anuais apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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