Tema Central: A questão aborda a definição de "empresa estatal dependente" conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse conceito é crucial na gestão fiscal, que deve ser planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Conhecer as características que definem uma empresa estatal dependente é essencial para entender as obrigações e limites fiscais dos entes federativos.

Alternativa Correta: A alternativa D é a correta. Ela afirma que uma empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Isso está em conformidade com o Art. 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define a empresa estatal dependente como aquela que recebe recursos do ente controlador para pagamento de despesas de custeio geral ou de pessoal.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque descreve uma característica comum de empresas estatais em geral, ou seja, a posse de capital social com direito a voto por parte de um ente da Federação, mas não aborda a dependência financeira que caracteriza uma estatal dependente.

B: A descrição de ter a maioria do capital social garantindo dívidas não corresponde à definição de uma estatal dependente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim a uma situação financeira específica.

C: Receber recursos para aumento de capital social não caracteriza uma estatal dependente, pois não envolve despesas correntes ou de pessoal, mas sim investimento em capital.

E: Esta alternativa está incorreta porque a dependência de órgãos reguladores para equilibrar tarifas não está relacionada à dependência financeira de um ente federativo, que é o foco da definição legal de estatal dependente.

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maioria do capital social com direito ao voto = Controlada

recebe recursos financeiros de entes federativos = Empresas Dependentes

Empresas Dependentes são Controladas

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,

excluídos, no último caso, aquelas provenientes de aumento de participação acionária.