A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar...

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Q582009

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582009 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?

Executivo, Legislativo e Judiciário, somente no nível Federal e Tribunal de Contas e Ministério Público nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

Executivo, Legislativo e Judiciário de cada Estado e Município;

Executivo e Legislativo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, Tribunal de Contas dos Municípios.

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