Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Em relação a Estágios da Despesa Pública, analise as afirmativas.
I - A autoridade administrativa competente somente pode autorizar o empenho de despesa à qual haja prévia dotação orçamentária com recursos.
II - O Empenho por estimativa destina-se a atender despesa determinada, mas cujo pagamento será feito parceladamente durante o exercício.
III - A Liquidação da despesa sempre antecede o seu pagamento.
IV - O empenho global consiste no procedimento de verificação do direito do credor da Fazenda pública, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Estão corretas as afirmativas
1 - Fixação 2 - Empenho 3 - Liquidação 4 - Pagamento
( ) Ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. ( ) Emissão de ordem bancária em favor do credor.
( ) Autorização legislativa por meio da aprovação do orçamento ou mediante a abertura de créditos adicionais.
( ) Verificação do direito do credor, à vista do implemento de condição atinente ao cumprimento contratual.
Marque a sequência correta.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Inversão financeira corresponde ao gasto público utilizado para
a execução de obras.
No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Na aquisição de materiais para o estoque, o almoxarifado classifica-se como despesa orçamentária corrente efetiva.No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Os ingressos extraorçamentários constituem entradas compensatórias, que podem ser utilizadas na programação da despesa.Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Com a aprovação da chamada PEC do Teto de Gastos, a tentativa de cada segmento de interesses de preservar sua “fatia” no orçamento tenderá a reforçar a prática incrementalista.Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
O suprimento de fundos implica a realização de tomada
de contas imediatamente após a execução da despesa.
Acerca das demonstrações financeiras e dos instrumentos necessários para a sua elaboração, julgue o próximo item.
A decisão de classificar determinada despesa pública como
encargo financeiro ou como outras despesas correntes
é definida pela classificação da despesa segundo a categoria
econômica.
No exercício de 2016, uma escola pública do DF recebeu dotação orçamentária para a execução do programa de merenda escolar. A dotação previa dispêndio com despesas correntes para a aquisição de gêneros alimentícios necessários à elaboração das refeições a serem servidas aos alunos daquela escola. A SEE/DF providenciou licitação para a escolha da empresa que irá fornecer os gêneros.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A primeira providência que o executor de despesas terá de
tomar será solicitar ao setor financeiro o empenho estimativo
considerando o total da despesa com gêneros necessária a
abastecer a escola com merenda durante o ano letivo.
No exercício de 2016, uma escola pública do DF recebeu dotação orçamentária para a execução do programa de merenda escolar. A dotação previa dispêndio com despesas correntes para a aquisição de gêneros alimentícios necessários à elaboração das refeições a serem servidas aos alunos daquela escola. A SEE/DF providenciou licitação para a escolha da empresa que irá fornecer os gêneros.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Considere que, em 31/12/2016, o executor de despesas tenha
verificado que uma fatura da empresa, no valor de R$ 10 mil,
relativa ao fornecimento de gêneros alimentícios consumidos
na escola, foi liquidada, mas não foi paga. Nesse caso, como o
exercício financeiro se encerrou, o procedimento correto
consistirá em solicitar a inscrição dessa fatura em despesas de
exercícios anteriores no orçamento de 2017.
No exercício de 2016, uma escola pública do DF recebeu dotação orçamentária para a execução do programa de merenda escolar. A dotação previa dispêndio com despesas correntes para a aquisição de gêneros alimentícios necessários à elaboração das refeições a serem servidas aos alunos daquela escola. A SEE/DF providenciou licitação para a escolha da empresa que irá fornecer os gêneros.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No caso de o valor empenhado ser insuficiente para atender as
despesas com a merenda escolar, o executor de despesas
deverá providenciar a anulação total do empenho e elaborar
outro empenho no valor adequado.
No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.
II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.
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