O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo as

I - relativas a incentivos à demissão voluntária;

II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do Art. 18.

Fazem parte das exceções mencionadas as despesas

Correlacione as colunas abaixo.

1- Lançamento ( ) autorização orçamentária para efetuar gastos

2-Pagamento ( ) extinção deobrigações comfornecedores de bens e serviços

3- Arrecadação ( ) verificação do direito adquirido pelo credor

4- Liquidação ( ) comprometimento do crédito orçamentário

5- Recolhimento ( ) identificação do contribuinte, fato
gerador, vencimento evalor de impostos

6- Empenho ( ) estimativas de arrecadação de receitas orçamentárias

7- Fixação

8- Previsão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica correta.

aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado, que deve ser autorizada pelo Poder Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público, é

Assinale a alternativa que não constitui despesa orçamentária.

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

Em relação aos estágios da despesa pública, julgue os itens a seguir.

I A programação da despesa consiste no estabelecimento do cronograma financeiro de desembolso.

II Entre os estágios da despesa expressamente mencionados na legislação específica está a fixação da despesa na LOA.

III O estágio de liquidação de despesa tem o objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagá-la.

IV A competência para autorizar o pagamento de despesa pública decorre de lei e não pode ser delegada.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens a seguir relacionados a despesa pública.
I As descentralizações de créditos orçamentários, embora modifiquem o código da unidade orçamentária detentora do crédito, não alteram o valor das dotações orçamentárias aprovadas. II A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. III Embora a lei estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em alguns casos torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores. IV Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
A quantidade de itens certos é igual a

Considere as seguintes definições.

– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.

– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.

– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações:

É exemplo de despesa orçamentária

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Amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, concessão de empréstimos, ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras são ações das quais não resulta umproduto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. A categoria de programação orçamentária onde se inscreve essa ação é conceituada como:

Uma despesa pública com a aquisição de título representativo do capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituída, seria classificada com relação ao seu grupo de despesa como sendo:

O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo do governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental, denomina-se:

As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, são denominadas: