Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):
I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.
III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma apenas:
Representam, respectivamente, estágio da despesa pública e princípio orçamentário
Considerando-se a execução orçamentária da despesa pública, é correto afirmar que
Existe um conjunto de atividades que têm o objetivo de ajustar o ritmo da execução do orçamento, e, sua execução demonstra que a despesa percorre três estágios, são eles:
Pode ser classificado como Grupo de Natureza da Despesa (PI no 163/2001), exceto:
Segundo a Lei nº 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:
O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo as
I - relativas a incentivos à demissão voluntária;
II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do Art. 18.
Fazem parte das exceções mencionadas as despesas
Correlacione as colunas abaixo.
1- Lançamento ( ) autorização orçamentária para efetuar gastos
2-Pagamento ( ) extinção deobrigações comfornecedores de bens e serviços
3- Arrecadação ( ) verificação do direito adquirido pelo credor
4- Liquidação ( ) comprometimento do crédito orçamentário
5- Recolhimento ( ) identificação do contribuinte, fato
gerador, vencimento evalor
de impostos
6- Empenho ( ) estimativas de arrecadação de receitas orçamentárias
7- Fixação
8- Previsão
Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica correta.
Assinale a alternativa que não constitui despesa orçamentária.
A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de
Em relação aos estágios da despesa pública, julgue os itens a seguir.
I A programação da despesa consiste no estabelecimento do cronograma financeiro de desembolso.
II Entre os estágios da despesa expressamente mencionados na legislação específica está a fixação da despesa na LOA.
III O estágio de liquidação de despesa tem o objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagá-la.
IV A competência para autorizar o pagamento de despesa pública decorre de lei e não pode ser delegada.
A quantidade de itens certos é igual a
I As descentralizações de créditos orçamentários, embora modifiquem o código da unidade orçamentária detentora do crédito, não alteram o valor das dotações orçamentárias aprovadas. II A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. III Embora a lei estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em alguns casos torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores. IV Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
A quantidade de itens certos é igual a
Considere as seguintes definições.
– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.
– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.
– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.
Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes
denominações: