considerando que as modalidades de empenho classificam-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens;

conforme a categoria econômica da receita ou da despesa pública, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a custear despesas de capital podem ser considerados receitas de capital;

os juros da dívida pública e a concessão de empréstimos são classificados como despesas de capital;

as despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes;

a dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.

vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.

permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

vedados, mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.

permitidos, mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

Extraorçamentárias.

Previamente empenhadas.

Autorizadas no orçamento.

Submetidas ao processo licitatório.

Ordenadas por agente legalmente investido do poder de autorizar despesa.

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

Estão corretas apenas as afirmativas IV e V.

Todas as afirmativas estão incorretas.

50% da receita corrente bruta da União.

54% da receita corrente líquida dos Estados.

50% da receita corrente líquida dos Municípios.

60% da receita corrente líquida dos Estados.

60% da receita corrente líquida da União.

pagamento.

liquidação.

empenho.

reserva orçamentária.

descontingenciamento.

Ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores.

Cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos.

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Cobertura, direta ou indireta, dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral.

Considera‐se aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, a prorrogação da despesa criada por prazo determinado.

As despesas obrigatórias de caráter continuado não serão executadas antes da implementação, se for o caso, das medidas de compensação, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Não será considerado aumento permanente de receita pública, o aumento proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mesmo que legalmente criado por prazo indeterminado.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

A estimativa do impacto orçamentário‐financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, não necessita esclarecer as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício financeiro.