Questões de Concurso
Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
As despesas com inativos e pensionistas
integram as despesas de custeio da
Administração Pública.
Alguns dias depois, o ente foi notificado pelo tribunal de contas por ter incluído uma despesa que NÃO pode ser objeto desse tipo de limitação. Tal despesa se refere a:
Julgue o item.
Os valores recebidos em decorrência da contratação de operação de crédito, para pagamento no prazo de 48 meses, configuram uma entrada compensatória no ativo e no passivo financeiros. Dessa forma, são considerados pela Lei n.° 4.320/1964 como receita extraorçamentária.
Julgue o item.
No Brasil, para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício, consideram-se como realizadas no exercício as receitas nele arrecadadas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As despesas de capital são classificadas como: Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Subvenções.
A alternativa correta que define as Transferências Correntes é:
I) Por sua excepcionalidade, a abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
II) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
III) A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra.
IV) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, são uma das fontes de recursos para abertura de créditos suplementares.
Estão corretas as afirmativas:
Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras
consistem na aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie,
já constituídas, quando a operação importa em aumento
do capital.
Essas disposições não se aplicam
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
São exemplos de despesas correntes as inversões financeiras e as despesas de custeio.
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.
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