Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 68

Q26630

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26630 Administração Financeira e Orçamentária

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

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Q26623

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26623 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

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Q26615

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q26615 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q10224

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q10224 Administração Financeira e Orçamentária

Rubrica de receita em que se classifica repasse federal para certo Estado construir um hospital:

A

transferência intergovernamental corrente.

B

aquisição de bens imóveis.

C

investimento.

D

inversão financeira.

E

transferência intergovernamental de capital.

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Q8949

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8949 Administração Financeira e Orçamentária

É uma característica das subvenções

A

terem como finalidade a constituição ou aumento de capital de entidades que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

B

serem constituídas para a cobertura de despesas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanente.

C

representarem os investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independente da contraprestação direta em bens ou serviços.

D

corresponderem a dotações destinadas à amortização da dívida pública ou à aquisição de títulos representativos do capital de empresas que visem a objetivos comerciais.

E

serem destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

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Q8427

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8427 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

A

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes.

B

A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas.

C

Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.

D

Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

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Q8426

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8426 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

B

Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

C

O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

D

A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3900 Administração Financeira e Orçamentária

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

C

Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

D

A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E

O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

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Q3897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3897 Administração Financeira e Orçamentária

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

A

Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

C

Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

D

Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

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Q2924603

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924603 Administração Financeira e Orçamentária

Com base em dispositivo previsto na Lei 4.320/64, o Ativo Financeiro não compreenderá:

A

créditos e valores realizáveis dependente de autorização orçamentária.

B

valores numerários

C

créditos

D

créditos e valores realizáveis independente de autorização orçamentária.

E

créditos e valores numerários

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Q2918093

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918093 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:

A

As fundações e autarquias que se mantêm unicamente de suas próprias receitas, não dependendo de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central, estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam as empresas públicas e as sociedades de economia mista que gerem os recursos necessários à sua operação econômica.

B

A Lei n^o 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Os fundos especiais de despesa não se valem das dotações aprovadas no orçamento geral.

D

A Receita Corrente Líquida é o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias, reserva de contingência e Dívida Fundada.

E

A Receita Corrente Líquida é a soma dos doze meses de receita, a do mês de apuração e a dos onze meses anteriores.

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Q2918044

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2918044 Administração Financeira e Orçamentária

Os Restos a Pagar decorrem do

A

regime de caixa.

B

regime de competência para a Receita.

C

acompanhamento da execução orçamentária.

D

regime de caixa para a despesa.

E

regime de competência para a despesa.

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Q2893470

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893470 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

C

conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para encerramento de serviço.

E

conceder dotação para auxílios e subvenções.

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Q2249845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249845 Administração Financeira e Orçamentária

Pertencem ao exercício financeiro

A

as despesas nele legalmente empenhadas.

B

as receitas que a ele competirem.

C

apenas as despesas pagas que tenham sido empenhadas no próprio exercício.

D

as importâncias inscritas na dívida ativa.

E

todas as despesas pagas.

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Q1371877

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

A

quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.

B

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.

D

sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

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Q1371875

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371875 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as contas que representam as receitas de capital incluem

A

receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

B

receitas de ingressos, destinados a atender às despesas classificáveis em despesas correntes.

C

receitas de ingressos, destinados a atender toda a administração indireta.

D

dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie.

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Q1371874

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371874 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,

A

receita tributária e transferências correntes.

B

receita industrial e receita patrimonial.

C

receita tributária e receita patrimonial.

D

receitas de serviços e receitas de capital.

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Q114450

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114450 Administração Financeira e Orçamentária

Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes.

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Q53643

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53643 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ...... para as receitas efetivamente ingressadas no exercício financeiro e o ...... para as despesas empenhadas pagas e não pagas no exercício financeiro.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A

regime de caixa - regime de competência.

B

sistema contábil - sistema fiscal.

C

regime de competência - regime de caixa.

D

princípio da não-retroatividade - princípio da anualidade.

E

princípio da anualidade - princípio da não-retroatividade.

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Q53633

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53633 Administração Financeira e Orçamentária

Quando um órgão público conclui uma licitação para uma obra ou compra, ele 'empenha' a parte do orçamento correspondente para o pagamento do serviço ou mercadoria. Quando concluída a obra ou serviço ou entregue a mercadoria, o empenho é liquidado ? e, a partir daí, o ente público deve quitar a sua conta. Se o órgão não dispõe efetivamente do dinheiro, essa dívida, que corresponde, em última instância, à despesa feita acima da arrecadação daquele ano, entra na rubrica

A

dívida ativa.

B

restos a pagar.

C

dívida consolidada.

D

empenhos liquidados.

E

encargos e despesas excedentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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