Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 42

Q777860

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777860 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações relativamente à execução da Lei Orçamentária de determinado ente público, no exercício de 2016, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964.

Informações complementares

− Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional no valor de R$ 120.000, destinado à aquisição de dois veículos novos, utilizando recursos por anulação parcial de dotação orçamentária.

− Do total das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 foi pago no próprio exercício o valor de R$ 480.000.

− O total das Receitas de Capital previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 foi de R$ 650.000.

O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, classifica-se na modalidade

A

suplementar.

B

reforço de dotação.

C

especial.

D

extraordinário.

E

despesas de capital.

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Q776743

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |

Q776743 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de novembro de 2016, fortes chuvas e ventanias assolaram uma região administrativa do DF. O fato de terem causado danos a casas e aparelhos públicos possibilitou a caracterização de calamidade pública, e não havia, na Lei de Orçamento de 2016, dotação orçamentária específica para a sua recuperação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Nesse caso, para o reparo das casas, o GDF deverá utilizar-se da abertura de crédito extraordinário.

Certo

Errado

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Q772391

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Assistente Administrativo | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Auxiliar de Enfermagem PSF |

Q772391 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as seguintes afirmativas a respeito do orçamento público brasileiro: I- A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade; II- A lei de orçamento poderá conter autorização ao Poder Legislativo para abrir créditos extraordinários até determinada importância; III- São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes; IV- Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Com base nas afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa que as julga corretamente.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa II e III são verdadeiras

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Q770837

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770837 Administração Financeira e Orçamentária

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei no 4.320/64,

A

fundo especial.

B

restos a pagar.

C

subvenções sociais.

D

subvenções econômicas.

E

ingerências financeiras.

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Q2799596

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade |

Q2799596 Administração Financeira e Orçamentária

Leia a assertiva a seguir.

No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de ___ de janeiro a ___ de dezembro.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

01 / 15.

B

02 / 30.

C

01 / 30.

D

01 / 31.

E

02 / 31.

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Q2797689

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q2797689 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

A

despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

B

despesas orçamentárias e receitas financeiras.

C

receitas orçamentárias e as despesas financeiras.

D

despesas previstas e as receitas fixadas.

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Q2790209

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Araraquara - SP - Agente de Controle Interno |

Q2790209 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com a Lei Federal 4.320/64 classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

De acordo com a Lei Federal 4.320/64 classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

De acordo com a Lei Federal 4.320/64 classificam-se como Inversões Financeiras as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

De acordo com a Lei Federal 4.320/64 classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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Q2764656

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2016 - IF-PI - Auxiliar em Administração |

Q2764656 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de:

A

Unidade, universalidade e anualidade.

B

Legalidade, impessoalidade e anualidade.

C

Unidade, legalidade e eficiência.

D

Universalidade, anualidade e eficiência.

E

Legalidade, universalidade e eficiência.

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Q2736838

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Consurge - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Consurge - MG - Contador |

Q2736838 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a situação hipotética a seguir. Uma entidade pública apresenta, ao final de determinado período, os seguintes saldos de execução orçamentária (em R$):

Receitas Orçamentárias	Receitas Realizadas
Receita Patrimonial	30.000
Transferências de Capital	100.000
Transferências Correntes	1.270.000
Operações de Crédito	500.000
Alienação de Bens	280.000
Receita de Serviços	200.000

De acordo com a classificação da Lei Nº 4.320, de 1964, e considerando a tabela anterior, o total de Receitas Correntes e Receitas de Capital será, respectivamente:

A

R$ 1.270.000 e R$ 910.000.

B

R$ 1.470.000 e R$ 130.000.

C

R$ 1.470.000 e R$ 910.000.

D

R$ 1.500.000 e R$ 880.000.

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Q2714441

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Contador |

Q2714441 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

A

as receitas previstas e as despesas fixadas.

B

as receitas lançadas e as despesas pagas.

C

as receitas estimadas e as despesas legalmente empenhadas.

D

as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

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Q2043493

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q2043493 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da dívida pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece o seguinte:

A

os restos a pagar são classificados como dívida fundada.

B

compete ao Senado Federal estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária federal líquida.

C

a dívida pública encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço financeiro do balanço patrimonial.

D

as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívida consolidada.

E

as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada.

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Q1337530

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Analista Contábil |

Q1337530 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Federal 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele arrecadadas.

B

As receitas previstas.

C

As despesas ocorridas.

D

As despesas previstas.

E

As despesas legalmente pagas.

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Q1236514

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q1236514 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei no 4.320/64 e a Lei no 101/2000, as despesas

A

relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas como despesa com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

com a aquisição de equipamentos de informática, com vida útil estimada de 3 anos, são despesas correntes.

C

com pessoal do Poder Judiciário Federal não poderão ultrapassar o limite de 3,6% da Receita Corrente Líquida em cada período de apuração.

D

com energia elétrica, combustível e material de consumo de um Tribunal Regional do Trabalho são despesas de custeio.

E

com aquisição de veículos que serão utilizados pelos servidores de um Tribunal Regional do Trabalho em suas atividades são despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1222045

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI

Q1222045 Administração Financeira e Orçamentária

O §1º e 2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receitas de capital

A

a receita patrimonial.

B

a receita de contribuições.

C

as operações de crédito.

D

a receita industrial.

E

a receita agropecuária

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Q1208516

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Câmara de Belém do São Francisco - PE

Q1208516 Administração Financeira e Orçamentária

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretos, EXCETO.

A

O orçamento deve compreender, em uma única peça, todas as receitas e despesas públicas, evidenciando, portanto, o seu resultado equilibrado, deficitário ou superavitário, assim sendo refere-se ao princípio orçamentário da Unidade.

B

O orçamento deve referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro

C

A identificação de cada receita e despesa pública, de forma que não figurem globalizadas no orçamento obedece ao princípio da Exclusividade.

D

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

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Q1208119

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Q1208119 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/64, “a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”. NÃO se consideram para este Artigo:

A

Arrecadação de tributos.

B

Emissões de papel-moeda.

C

Alienação programada de bens.

D

Operações de crédito não previstas no orçamento.

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Q1191380

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador |

Q1191380 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que indica exemplos de Receitas de Capital.

A

Tributárias, de contribuições e agropecuária.

B

Alienação de bens, agropecuária e industrial.

C

Transferências de capital, de serviços e tributárias.

D

Amortização de empréstimos, de serviços e de contribuições.

E

Operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.

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Q1184103

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB

Q1184103 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assim sendo, o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é o

A

especial.

B

extraordinário.

C

estimado.

D

global.

E

ordinário.

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Q1176914

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176914 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo II, no que tange a Execução do Orçamento e da Receita, assinale. I - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III - Sempre será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Assinale a alternativa correta.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas, exceto a I.

C

Todas as assertivas estão corretas, exceto a lI.

D

Todas as assertivas estão corretas, exceto a IlI.

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Q1150930

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador |

Q1150930 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/64 aduz sobre Elaboração da Proposta Orçamentária. Marque a alternativa correta sobre o tema:

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

B

Recursos de Aplicação Setorial abrangerão as despesas e as receitas previstas sempre em planos laterais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

C

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação Corrente.

D

O Quadro de Recursos e de Aplicação Correntes será anualmente reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos

E

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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