Conforme a Lei Federal 4.320/64, pertencem ao exercício fin...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda a Lei Federal 4.320/64, que regulamenta as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal no Brasil. O foco está em entender o que pertence ao exercício financeiro, ou seja, o período em que são registradas as receitas e despesas do governo.

Para resolver a questão, é necessário compreender que o exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil, começando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro, e que as receitas e despesas devem ser alocadas dentro deste período.

Alternativa Correta:

A opção correta é a Alternativa A - As receitas nele arrecadadas. Isso está correto porque, conforme a Lei 4.320/64, as receitas são consideradas parte do exercício financeiro em que são efetivamente arrecadadas. Ou seja, o que importa é o efetivo ingresso de recursos nos cofres públicos durante o ano fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - As receitas previstas: Esta opção está incorreta porque as receitas previstas são aquelas que são orçadas para o exercício, mas não necessariamente arrecadadas. O orçamento é uma previsão, mas para pertencer ao exercício financeiro, a receita precisa ser arrecadada.

Alternativa C - As despesas ocorridas: As despesas ocorridas se referem a obrigações que foram contraídas, mas para pertencer ao exercício financeiro, elas precisam ser efetivamente pagas dentro do ano.

Alternativa D - As despesas previstas: Similar ao erro da alternativa B, as despesas previstas são aquelas planejadas no orçamento, mas não necessariamente realizadas ou pagas. O importante é a efetivação do pagamento dentro do exercício financeiro.

Alternativa E - As despesas legalmente pagas: Esta alternativa está parcialmente correta, mas incompleta no contexto da questão, pois o foco está na comparação com receitas. Embora despesas pagas pertençam ao exercício, a pergunta é sobre receitas.

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Alternativa.: A

Lei 4.320/64. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.