Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 32

Q1321294

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS - Assistente Administrativo |

Q1321294 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
I. Unidade. II. Universalidade. III. Anualidade. IV. Multiplicidade.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1311741

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311741 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Federal nº. 4.320/64, pode-se afirmar que:

A

A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamento compreenderá apenas as despesas próprias para fins privados, ou que, por intermédio deles se devam realiza.

C

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q1309562

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309562 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as previsões plurienais, na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

A

um quinquênio.

B

um triênio.

C

uma legislatura.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1309561

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309561 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei 4.320/1964, são despesas de capital as seguintes, EXCETO:

A

Despesas de Custeio.

B

Investimentos.

C

Inversões financeiras.

D

Nenhuma das anteriores.

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Q1296312

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296312 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios, EXCETO, de:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Competência.

D

Anualidade.

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Q1295724

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador |

Q1295724 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita pública, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

As receitas correntes incluem as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

C

As receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

D

O superávit financeiro do orçamento corrente, que é a diferença positiva entre ativo e passivo financeiro, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais, deve ser classificado e se constitui como um item de receita orçamentária.

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Q1294681

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1294681 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 - Lei do Orçamento, apresenta a diferenciação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas.

B

As despesas são classificadas em duas categorias econômicas, despesas correntes (despesas de custeio e transferências correntes) e despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).

C

As despesas de capitais relacionadas a investimentos correspondem a despesas de pessoa civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos.

D

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito a esta.

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Q1289022

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289022 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1289021

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289021 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, EXCETO:

A

Transferências de Capital.

B

Inversões Financeiras.

C

Transferências correntes.

D

Investimentos.

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Q1286318

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia |

Q1286318 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário é concretizado a partir da relação de três instrumentos orçamentário previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que compreende o processo orçamentário.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

B

Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/64

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

E

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Q1285135

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285135 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1275542

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |

Q1275542 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receita no título de execução do orçamento, analisar os itens abaixo:

I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1275541

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1275541 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais se classificam em:

A

Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q1268111

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q1268111 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/64, no artigo 53º, qual é o estágio da Receita Pública que corresponde ao ato da repartição administrativa que identifica e individualiza a pessoa que lhe é devedora e a inscreve em débito?

A

Pagamento.

B

Recolhimento.

C

Previsão.

D

Arrecadação

E

Lançamento.

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Q1267074

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |

Q1267074 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o item excludente do conceito de receita orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64.

A

Alienação de bens.

B

Operações de crédito por antecipação da receita.

C

Receita agropecuária.

D

Transferências correntes.

E

Amortização de empréstimos.

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Q1260261

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260261 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.

A

odas as despesas não empenhadas do exercício.

B

as despesas regularmente fixadas no exercício.

C

somente as despesas fixadas e não processadas no exercício.

D

somente as despesas fixadas e processadas no exercício.

E

as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 dezembro.

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Q1256726

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1256726 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie, ainda com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei de Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
✓A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
✓São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

V, F e V.

E

F, F e V.

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Q1256417

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1256417 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie, com base na Lei 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca do Exercício Financeiro são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

✓Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

✓Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e V.

C

V, V e F.

D

F, F e F.

E

F, V e F.

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Q1256416

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1256416 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/64 estabelece que as Despesas Correntes são classificadas nas seguintes categorias:

A

Despesas de Custeio e Transferências de Capital.

B

Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

C

Transferências de Capital e Transferências Correntes.

D

Investimentos e Despesas de Custeio.

E

Investimentos e Transferências de Capital.

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Q1252391

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Contador |

Q1252391 Administração Financeira e Orçamentária

Na forma prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 a execução da despesa orçamentária se dá respectivamente em três estágios:
Marque a alternativa CORRETA:

A

Empenho, liquidação e pagamento.

B

Liquidação, empenho e pagamento.

C

Compra, registro e pagamento.

D

Orçamento, compra e pagamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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