Acerca da realização de despesas públicas, com base na Lei ...

A) não pode exceder, pois o limite é uma autorização para gastar até aquele valor.

B) Correto.

C) pode fazer um reforço de empenho.

D) Não é proibido, pois há o empenho estimativa para valores que não se tem precisão.

E) pode ser cancelado.

lei 4.320/64

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

§ 1º ... é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

B- [GABARITO] Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A - O empenho da despesa, em regra, poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Errado - Conforme Lei 4.320,

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Correto - Lei 4.320 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C - Se o empenho for insuficiente para atender à respectiva despesa, será necessária a expedição de novo empenho, vedado o seu reforço.

Errado - Quando o empenho for insuficiente, poderá ocorrer a abertura de um crédito suplementar.

Lei 4.320 Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

D - É proibida a realização de empenho sem que haja a precisão do valor exato da despesa.

Errado. Existem os empenhos por estimativa e globais para esses casos:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E - A expedição do empenho cria para a Administração o dever de realizar o pagamento, razão pela qual não pode ser cancelado.

Errado - Não é a mera expedição do empenho e sim a liquidação da despesa, conforme Art 62.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Espero ter ajudado.

Bons estudos!!