Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 26

Q1683528

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Contador |

Q1683528 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as etapas da despesa orçamentária, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização e a movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

II. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 85, determina que os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

III. As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1682185

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682185 Administração Financeira e Orçamentária

É um objeto da Contabilidade Pública os atos administrativos. A Lei nº 4.320/64 ocasionou o surgimento de outro grupo de contas, cuja função é realizar o controle desses atos administrativos. O grupo de contas, responsável pelo controle dos atos administrativos chamase:

A

Sistema Tributário.

B

Sistema de Compensação.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Sistema Contábil.

E

Sistema Constitucional.

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Q1624125

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624125 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre a Lei de Orçamento é INCORRETO afirmar que:

A

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições legais cabíveis.

C

O produto estimado de alienação de bens imóveis se incluirá na receita ainda que não autorizada pelo Poder Legislativo, cabendo autorização na própria Lei de Orçamento pelo Poder Executivo.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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Q1311741

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311741 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Federal nº. 4.320/64, pode-se afirmar que:

A

A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamento compreenderá apenas as despesas próprias para fins privados, ou que, por intermédio deles se devam realiza.

C

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q1296312

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296312 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios, EXCETO, de:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Competência.

D

Anualidade.

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Q1294681

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1294681 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 - Lei do Orçamento, apresenta a diferenciação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas.

B

As despesas são classificadas em duas categorias econômicas, despesas correntes (despesas de custeio e transferências correntes) e despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).

C

As despesas de capitais relacionadas a investimentos correspondem a despesas de pessoa civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos.

D

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito a esta.

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Q1286318

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia |

Q1286318 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário é concretizado a partir da relação de três instrumentos orçamentário previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que compreende o processo orçamentário.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

B

Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/64

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

E

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Q1267074

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |

Q1267074 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o item excludente do conceito de receita orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64.

A

Alienação de bens.

B

Operações de crédito por antecipação da receita.

C

Receita agropecuária.

D

Transferências correntes.

E

Amortização de empréstimos.

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Q1244990

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q1244990 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1203096

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203096 Administração Financeira e Orçamentária

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará:

A

o nome do credor, a representação e importância da despesa.

B

o nome do credor, a representação sem dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

C

o nome do credor e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

D

o nome do credor e importância da despesa.

E

o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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Q1142405

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142405 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C

O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

D

As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.

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Q1136716

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136716 Administração Financeira e Orçamentária

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

A

a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

B

os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

C

a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.

E

investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q1134016

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134016 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação das receitas públicas pela Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita corrente.

A

Receitas de serviços

B

Operações de crédito

C

Amortização de empréstimos

D

Alienação de bens

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Q1134015

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134015 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerca das disposições da referida lei sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A despesa com obra pública é hipótese de despesa corrente

B

A despesa com material de consumo é hipótese de despesa de capital

C

A despesa com material permanente é hipótese de despesa corrente

D

A despesa com juros da dívida pública é hipótese de despesa corrente

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Q1132375

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Administrador |

Q1132375 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao orçamento público, julgue o item.

São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Certo

Errado

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Q1119990

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119990 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

A

previsão e arrecadação.

B

previsão e recolhimento.

C

lançamento e arrecadação.

D

lançamento e recolhimento.

E

arrecadação e recolhimento.

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Q1119979

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119979 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

A

A alocação de recursos visa exclusivamente à aquisição de insumos para a execução orçamentária dos programas.

B

O principal critério para classificação orçamentária é o que indica a entidade responsável pela execução do programa.

C

É necessária a criação de alternativas para se determinar uma escala de prioridades a serem executadas.

D

O orçamento-programa apresenta vinculação com o planejamento governamental na execução de programas, projetos e atividades do Estado.

E

Metas e resultados a serem alcançados devem ser estabelecidos necessariamente com base no menor custo das ações e aquisições demandadas pelos programas.

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Q1113912

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113912 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei no4.320/1964, em relação à Lei de orçamento, as despesas correntes podem ocorrer por transferências correntes. Assinale a alternativa que apresenta as possibilidades de subvenções previstas na referida lei.

A

Subvenções permanentes e subvenções temporárias.

B

Subvenções sociais e subvenções econômicas.

C

Subvenções mínimas e subvenções máximas.

D

Subvenções fiscais e subvenções políticas.

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Q2867453

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe |

Q2867453 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

A

Empréstimos compulsórios.

B

Contribuições.

C

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

D

Resíduos passivos.

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Q2861527

Ano: 2019 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Prova: IF Sertão - PE - 2019 - IF Sertão - PE - Contador |

Q2861527 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

A

São verdadeiras somente as afirmativas I e II.

B

São verdadeiras somente as afirmativas I e III.

C

São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV

D

São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.

E

Somente a afirmativa IV é falsa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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