A proposta orçamentária se materializa com o Projeto de Lei...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |
Q1684002
Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária se materializa com o Projeto de
Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao
Congresso, contendo a estimativa da receita e a fixação da
despesa para determinado exercício financeiro. Conforme
prevê a Lei nº 4.320/64, em seu art. 32, se não receber a
proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições
ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
que visem a, EXCETO:
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