Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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Q2378596 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à despesa pública, responda ao item.


Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos sem caráter comercial ou financeiro são denominadas inversões financeiras.

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Q2346833 Administração Financeira e Orçamentária
Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64, tais atribuições serão realizadas por meio de:  
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Q2339637 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte).

A sentença está:
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Q2326908 Administração Financeira e Orçamentária
Identifique a assertiva verdadeira.
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Q2326434 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição. Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que
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Q2324769 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV‑MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
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Q2315809 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte. 
As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
Alternativas
Q2312901 Administração Financeira e Orçamentária
Face a Lei Federal n° 4.320/1964 analise as alternativas e assinale a incorreta:
Alternativas
Q2312900 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/1964, quando da elaboração da proposta orçamentaria analise as alternativas e assinale a incorreta:
Alternativas
Q2312899 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o Art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964 “Despesas de Custeio” faz parte:
Alternativas
Q2312898 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 analise as alternativas e assinale a incorreta:
Alternativas
Q2312897 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 leia o artigo abaixo e assinale a alternativa correta quem complete a lacuna:

“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação ___________________ de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” 
Alternativas
Q2308491 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
Alternativas
Q2304011 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2301318 Administração Financeira e Orçamentária

Certo município apresentou as seguintes informações referentes a um determinado período:



Imagem associada para resolução da questão


Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total de

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Q2296682 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Nos parágrafos 1º e 2º o referido dispositivo legal aponta quais documentos e quadros deverão integrar e quais deverão acompanhar a Lei do Orçamento.
Constitui-se(em-se) em quadro que acompanhará a Lei do Orçamento
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Q2296677 Administração Financeira e Orçamentária
No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:
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Q2296675 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita.
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é
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Q2294809 Administração Financeira e Orçamentária
Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:
Alternativas
Q2290819 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Somente se admitirão emendas ao projeto de lei orçamentária, no caso de obra a ser iniciada, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes e, para a instalação ou o funcionamento de serviço, se ele já tiver sido criado.

Alternativas
Respostas
221: E
222: A
223: B
224: A
225: D
226: C
227: E
228: B
229: D
230: B
231: C
232: A
233: D
234: A
235: D
236: C
237: C
238: D
239: D
240: C