Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto 93.872-86 para Concurso

Q4306468

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306468 Administração Financeira e Orçamentária

Para atender a despesa expressamente prevista em lei e que, por sua natureza, não poderia subordinar-se ao processo normal de aplicação, a Administração pretende entregar numerário a determinado servidor mediante regime de adiantamento.
Antes da concessão, verificou-se que o servidor já é responsável por dois adiantamentos.
Considerando as regras aplicáveis ao regime de adiantamento previstas na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser concedido novo adiantamento ao servidor enquanto ele for responsável por dois adiantamentos.

B

O novo adiantamento poderá ser concedido desde que seja precedido de empenho e um dos anteriores esteja dentro do prazo de aplicação.

C

A concessão será possível mediante autorização da autoridade competente, independentemente de prévio empenho.

D

A existência de dois adiantamentos anteriores não impede nova concessão, desde que o servidor não esteja em alcance.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4303346

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303346 Administração Financeira e Orçamentária

A Programação Financeira de Desembolso constitui instrumento essencial para a execução orçamentária e financeira, especialmente no que se refere à compatibilização entre arrecadação e realização de despesas e à adoção de medidas em caso de frustração de receitas. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A constatação de frustração de receitas em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual implica, automaticamente, a limitação de empenho e de movimentação financeira, independentemente de ato formal do Poder Executivo.

B

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve ser adotada quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A Programação Financeira e o cronograma de desembolso devem ser compatíveis com as metas fiscais e podem ser ajustados ao longo do exercício, conforme o comportamento da arrecadação.

D

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve observar os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicando-se aos Poderes e órgãos de forma proporcional às suas dotações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4100358

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100358 Administração Financeira e Orçamentária

O novo arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos objetivos principais desse novo arcabouço fiscal.

A

Eliminar a necessidade de limites para o endividamento público.

B

Vincular todo o gasto público ao crescimento da inflação.

C

Estabelecer uma regra de crescimento das despesas atrelada ao aumento real das receitas.

D

Garantir superávits primários automáticos independentemente da arrecadação.

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Q2567113

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2567113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

B

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

C

O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.

D

A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.

E

Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

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Q2531817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531817 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros do Tesouro para a gestão da denominada Conta Única.

B

Recursos em caixa do Tesouro Nacional podem ser remanejados, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para bancos públicos com aplicações mais rentáveis.

C

A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

D

As fundações integrantes da Administração Federal Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

E

Depois da arrecadação de todas as receitas da União é facultada ao Ministério da Fazenda, passado o devido processo legal, a escolha por um banco público brasileiro para a gestão da conta do Tesouro Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4327837

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327837 Administração Financeira e Orçamentária

Até _________ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto acima.

A

dez

B

quinze

C

vinte

D

trinta

E

quarenta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3256196

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q3256196 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a situação hipotética abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

Nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, analise as assertivas abaixo:

I. Foram empenhados em 2021: R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) como despesas de capital e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como despesas de custeio.
II. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
III. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar não processados.
IV. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar não processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar processados.
V. Do total de recursos recebidos pelo IFMT em 2021, R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) foram pagos no corrente exercício de 2021, sendo que, dos pagamentos realizados, R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) são despesas de investimento e R$ 100.000,00 (cem mil reais) são despesas correntes.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

Apenas IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3255967

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3255967 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a situação hipotética abaixo:

A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:

1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.

2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.

Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA:

A

Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em restos a pagar, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como restos a pagar processados e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como restos a pagar não processados.

B

Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em restos a pagar, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como restos a pagar não processados e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como restos a pagar processados.

C

Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos apenas R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em restos a pagar, sendo estes restos a pagar não processados.

D

Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar, sendo estes restos a pagar processados.

E

Todas estão incorretas.

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Q2535187

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535187 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, afirma que:

I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.

II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.

IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.

Estão corretos os itens:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4348813

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q4348813 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Discriminação de Dotações do Decreto nº 93.872/1986, analisar os itens abaixo:

I. A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.

II. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício subsequente, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 31 de agosto, observados os limites autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária.

III. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q1987114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1987114 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:

A

Unidade de caixa.

B

Legalidade.

C

Exclusividade.

D

Orçamento Bruto.

E

Não vinculação da receita de impostos.

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Q1003560

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003560 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

A

não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.

B

obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.

C

não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.

D

a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

E

os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.

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Q1003557

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003557 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

A

à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.

B

ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.

C

à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.

D

ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.

E

à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.

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Q949588

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949588 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.

B

A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.

C

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.

D

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.

E

A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

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Q769661

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade |

Q769661 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

Certo

Errado

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Q704403

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704403 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Decreto no 93.872/86, o pagamento da despesa por meio de suprimento de fundos é

A

regime de exceção ao empenho prévio.

B

aplicável à despesa que deve ser feita em caráter sigiloso.

C

vedado a servidor que já seja responsável por um outro suprimento.

D

ilimitado para a concessão de valores se a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

E

vedado para a aplicação do suprimento após 31 de dezembro.

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Q704402

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704402 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa

A

a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa

B

a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.

C

é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

D

a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.

E

a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.

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Q650986

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q650986 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

A

As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

B

Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

C

Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

D

A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

E

Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

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Q630085

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630085 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:

A

somente I, II e III;

B

somente I, II, IV e V;

C

somente II e III;

D

somente II, IV e V;

E

I, II, III, IV e V.

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Q629405

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629405 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre decreto 93.872-86 em administração financeira e orçamentária

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