os Créditos Especiais destinam-se a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária e sua abertura independe de autorização legislativa;

os Créditos Especiais, Complementares e Eventuais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício;

os Créditos Extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas e sua abertura independe de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes;

o superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso para fins de abertura de Créditos Suplementares e Especiais;

os recursos provenientes de excesso de arrecadação não poderão ser utilizados para fins de abertura de Créditos Adicionais.