Os créditos suplementares

Lei 4.320/64, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

GABARITO: D

Lembrando que a autorização para a abertura de créditos suplementares pode estar contida na própria LOA, sendo uma das exceções ao princípio orçamentário da exclusividade.

Constituição Federal

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.