Alternativa correta: E - errado

1. Tema central da questão

O foco da questão é o crédito extraordinário, um dos três tipos de créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964. Para acertar, é fundamental saber como se dá a abertura desse crédito e suas diferenças em relação aos demais (suplementares e especiais).

2. Resumo teórico

De acordo com o art. 40 da Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais são autorizações de despesa não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 41, III).

Ao contrário dos créditos suplementares e especiais, que dependem da indicação prévia de recursos para sua abertura (art. 43), os créditos extraordinários podem ser abertos sem a demonstração prévia desses recursos, dada sua natureza emergencial. Posteriormente, contudo, a fonte de custeio deve ser regularizada.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada porque não é exigida a existência de recursos disponíveis para a abertura do crédito extraordinário. A urgência da situação permite que o crédito seja aberto imediatamente, diferentemente dos créditos especiais e suplementares, que necessitam da indicação da fonte de recursos.

Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 42 e art. 43; Manual Técnico de Orçamento (MTO).

4. Estratégia de interpretação

Atente-se a expressões como "depende da existência de recursos disponíveis". Créditos extraordinários são exceção à regra dos demais créditos, pois sua natureza emergencial dispensa essa exigência.

Outra dica é comparar sempre o texto da lei: se a questão iguala procedimentos de créditos especiais e extraordinários, desconfie! São institutos com particularidades claras.

Resumo

Crédito extraordinário não exige, no momento da abertura, a demonstração de recursos disponíveis. Por isso, a alternativa está incorreta.

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Ao contrário dos demais créditos adicionais, o crédito extraordinário NÃO depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Errado. Lei 4.320/64 ampara esta questão. O artigo 41 cita as 03 modalidades de Créditos Adicionais e especifica que os Suplementares e os Especiais necessitam de recursos disponíveis, ou seja, só estes necessitam de recursos disponíveis os Extraordinários não.

   Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

        I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

        II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

        III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

        Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

        Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

Créditos Extraordinários

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Vigência de um ano, exceto quanto aberto nos últimos 4 meses do exercício quando poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos no exercício subseqüente.

Não depende de recursos disponíveis.

Não precisa de LEI Por Medida Provisória

Por decreto do Executivo, com imediata comunicação ao poder Legislativo.

Podem excepcionar o princípio da anualidade, desde que os atos que os aprovarem sejam promulgados

Fonte: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Prof. Deusvaldo Carvalho.
Bons estudos...

GAB: E

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

FINALIDADE: Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: Independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

ABERTURA:
1) Abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão desse instrumento; e
2) Abertos por Decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem Medida Provisória.

INDICAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS: Facultativa. Independe de indicação de recursos.

VIGÊNCIA: Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
Obs: Os créditos extraordinários e os especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício, quando reabertos nos limites de seus saldos constituem exceção ao Princípio da Anualidade.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Bons estudos.