Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Convênios para Concurso - Página 3

Q1981997

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981997 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A

O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B

A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C

De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D

O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E

Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

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Q1981919

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981919 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto no Decreto n.º 10.540/2020, que regulamenta o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, entende-se por sistema integrado o

A

sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, permitida a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

B

sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais.

C

conjunto de dados inter-relacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada e que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente.

D

sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência e o controle das ações do Estado.

E

conjunto de procedimentos estruturantes ou organizacionais que visem evidenciar atos e fatos dos entes federativos relativos à situação orçamentária, financeira e patrimonial e os atos potenciais que possam gerar reflexos no patrimônio da entidade.

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Q1977617

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977617 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.

Conforme as necessidades de cada órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, poderá ser celebrado convênio com mais de uma instituição para o mesmo objeto, ainda que não se trate de caso de ações complementares.

Certo

Errado

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Q1947948

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 3: Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 4: Processos de Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 6: Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Especialidade: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 7: Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Especialidade: Sistemas e Aplicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 5: Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Especialidade: Infraestrutura e Operações de TIC |

Q1947948 Administração Financeira e Orçamentária

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil fixa regras sobre convênios firmados com entidades públicas ou privadas para a execução de projetos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento da Apex-Brasil. À luz desse regulamento, assinale a opção correta.

A

O aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil não deve ultrapassar 50% do valor do projeto.

B

A liberação de recursos financeiros da Apex-Brasil pode ser suspensa caso alguma cláusula do convênio seja descumprida.

C

É obrigação da Apex-Brasil responsabilizar-se pela execução do objeto do convênio.

D

O executor do objeto do convênio deve ser entidade pública sem fins lucrativos.

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Q1853656

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Contador |

Q1853656 Administração Financeira e Orçamentária

É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e municípios cujo valor seja inferior a

A

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

B

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

C

R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

D

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

E

R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para qualquer tipo de obra ou serviço.

Q1853653

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Contador |

Q1853653 Administração Financeira e Orçamentária

Convênios são acordos feitos entre órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de transferência de recursos financeiros para a execução de um objetivo comum, materializado no objeto do convênio. Das partes envolvidas no convênio, denominadas partícipes, o órgão que repassa o recurso, ou seja, a financiadora do processo, denomina-se

A

concedente.

B

convenente.

C

contratada.

D

contratante.

E

autora.

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Q1803596

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico em Contabilidade |

Q1803596 Administração Financeira e Orçamentária

Convênio na gestão pública compreende um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando à execução de programa de governo. Portanto, NÃO pode ser considerada como uma das fases do convênio:

A

Prestação de Contas.

B

Celebração/Formalização.

C

Proposição.

D

Execução.

E

Concessão.

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Q1787338

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787338 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os convênios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ingressos de recursos em decorrência de convênios são considerados, em regra, desvinculados. II. Todo convênio pressupõe, de um lado, uma entidade privada sem fins lucrativos e, do outro lado, uma entidade da Administração Pública. III. É legítimo exigir certidão negativa de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1769687

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769687 Administração Financeira e Orçamentária

Os convênios, os contratos de repasse, ajustes, a transferência automática e a transferência fundo a fundo, são exemplos de instrumentos de transferência que podem ser classificadas como:

A

Extraordinários.

B

Efetivas.

C

Obrigatórios.

D

Discricionários.

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Q1388227

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo |

Q1388227 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas quanto à gestão de Convênios,
I. Cada convênio deverá possuir conta bancária específica, sendo permitida a sua abertura em bancos públicos ou privados. II. A celebração de convênio demanda um plano de trabalho detalhado, preciso e completo, qualitativamente e quantitativamente, do objeto, das metas e das etapas a serem executadas. III. O saldo dos recursos não utilizados pelo Município pode ser utilizado em finalidade diversa daquela pactuada, desde que devidamente justificada.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1155735

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização |

Q1155735 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.

E

as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

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Q787028

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Contador |

Q787028 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, NÃO se deve adotar o seguinte procedimento:

A

Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

B

Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como anulação de despesa.

C

Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.

D

Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.

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Q613981

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador |

Q613981 Administração Financeira e Orçamentária

Um convênio orienta a transferência de recursos financeiros em função de dotações estabelecidas nos órgãos fiscal e de seguridade social. Sobre os convênios e os contratos de repasses, analise as assertivas abaixo.

I. Um convênio somente pode ser firmado entre duas ou mais entidades do setor público.

II. Um contrato de repasse possibilita a transferência dos recursos financeiros por meio de um agente público.

III. Entre os conceitos relacionados com os convênios, o convenente é o órgão da Administração Pública direta ou indireta (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) que gerencia e faz as transferências dos recursos orçamentários.

IV. Uma subvenção social independe de lei específica, podendo ser de caráter assistencial ou cultural, para a cobertura de gastos correntes de entidades públicas sem fins lucrativos.

É correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q502930

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502930 Administração Financeira e Orçamentária

A administração tributária estadual, ao formular as previsões de aumento da arrecadação para o exercício subsequente, levou em consideração, apropriadamente, o(a)

A

assinatura de um convênio, com a Administração Federal, para intercâmbio de informações cadastrais dos contribuintes.

B

aumento da idade média do pessoal da fiscalização.

C

aumento continuado das inscrições em dívida ativa.

D

aumento do prazo médio de inadimplência dos contribuintes.

E

número crescente de consultas acerca da interpretação e da aplicação da legislação tributária.

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Q496628

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade |

Q496628 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Instrução Normativa STN n° 01/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Tem como participante órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

B

Tem como convenente órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados a execução do objeto do convênio.

C

Têm como interveniente órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio.

D

Têm como concedente órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

E

Têm como executor órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

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Q489376

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489376 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.

Certo

Errado

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Q489204

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489204 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue o item subsecutivo.

As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Certo

Errado

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Q486035

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador |

Q486035 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a

A

R$ 150.000,00 ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00.

B

R$ 120.000,00 ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00.

C

R$ 100.000,00 ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 300.000,00.

D

R$ 120.000,00 ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 300.000,00.

E

R$ 100.000,00 ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00.

Q475322

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475322 Administração Financeira e Orçamentária

Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informações:

A

razões que justifiquem a celebração do convênio acompanhada do cronograma de trabalho

B

descrição completa do objeto a ser executado com a programação financeira anual

C

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente se for o caso, para cada projeto ou evento

D

declaração do convenente de que está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta

E

licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos Ambientais

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Q475320

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475320 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser comprovadas por parte do beneficiário, para que haja a realização de convênios, EXCETO:

A

a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida.

B

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C

a existência de lei aprovada pelo poder legislativo do ente beneficiário, autorizando a celebração do convênio.

D

de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E

a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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Questões de Concurso Sobre convênios em administração financeira e orçamentária

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