Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso

Será exercida pelo Tribunal de Contas da União com o auxílio da Controladoria Geral da União.

Será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Será exercida pelo Senado Federal através de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Será exercida pelas Auditorias Internas de cada Entidade.

Será exercida pela Controladoria Geral da União.

Controle.

Execução.

Programação.

Avaliação.

O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.

O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.

O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.

A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.

Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.