Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso

o orçamento fiscal demonstrará a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídos os investimentos das empresas e órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social;

o orçamento da seguridade social compreende as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;

o orçamento de investimentos das empresas em que a administração pública detenha direta ou indiretamente a maioria do Capital Social com direito a voto detalhará as fontes de recursos e a programação de seus investimentos;

obedecerá a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a execução orçamentária constitui o conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas.

A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

A função controle precede à execução orçamentária.

A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.

À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas simples.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.