Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em administração financeira e orçamentária
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Agora, como gestor responsável pela fiscalização e correção dessas irregularidades, qual das alternativas a seguir você consideraria como a mais apropriada para corrigir o desvio no orçamento público?
Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.
No ciclo orçamentário, a atividade de controle do orçamento
poderá ocorrer de forma concomitante à sua execução.
Considere as afirmativas abaixo:
1. O ciclo orçamentário no Brasil é composto pelas fases de elaboração, discussão e aprovação, execução, e controle e avaliação, que devem ser conduzidas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
3. Durante a execução orçamentária, é permitido ao Poder Executivo abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, desde que se justifique a necessidade de reforço de dotações orçamentárias para áreas prioritárias, como saúde e educação.
4. O controle da execução orçamentária é responsabilidade tanto do controle interno quanto do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, que devem zelar pela conformidade dos atos administrativos com as normas orçamentárias e fiscais.
5. O acompanhamento da execução orçamentária deve garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública no Brasil.
Alternativas:
( ) Na apreciação legislativa é apresentada a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Nessa etapa é efetuada a discussão, estudo e aprovação das leis orçamentárias.
( ) A elaboração da proposta orçamentária é competência do Poder Legislativo.
( ) A execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento. Nesta etapa as receitas são arrecadadas e as despesas executadas.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultaram na arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
Assinale a sequência correta.
Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Sobre o ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
II. A avaliação orçamentária consiste em verificar o cumprimento das metas previstas no PPA, além de analisar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III. A execução orçamentária compreende três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
A execução orçamentária e financeira não precisa seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que esses princípios não se aplicam ao setor público.
De acordo com os princípios orçamentários, o Poder Executivo pode realizar ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução da Lei Orçamentária Anual sem submeter tais mudanças à aprovação da Câmara Municipal, desde que sejam considerados de natureza técnica e não tenham impactos significativos nas metas fiscais estabelecidas. Dessa forma, o Executivo tem autonomia para fazer correções nos programas, ações e operações especiais por meio de decretos, desde que sejam de igual valor e finalidade, sem necessidade de aprovação legislativa.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil.
Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos
semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o
Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses
planos de longo prazo são essenciais para estabelecer
diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar
o desenvolvimento socioeconômico de maneira
planejada e sustentável.
Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
Na fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário, ocorre
a arrecadação da receita e a realização da despesa que será
processada durante todo o período do exercício financeiro.
(SANCHES, 2007.)
Considerando o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A etapa de elaboração e apresentação da proposta orçamentária corresponde ao período de formulação do programa de trabalho pelo Poder Executivo, que será encaminhado ao Poder Legislativo.
II. A etapa de autorização legislativa corresponde à tramitação da proposta orçamentária no Poder Legislativo, com possível revisão das estimativas de receita, reavaliação das alternativas e inclusão de emendas parlamentares.
III. A etapa de execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento, as receitas passam a ser efetivamente arrecadadas e as despesas executadas.
IV. A etapa de avaliação e controle corresponde ao monitoramento, na qual o controle e a avaliação ocorrem posteriormente à execução, durante a qual não há nenhuma forma de controle concomitante.
Está correto o que se afirma em
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de
subvenções, mas não a renúncia de receitas.