Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em administração financeira e orçamentária
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Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.
( ) Na etapa de elaboração, a iniciativa é do Poder Executivo.
( ) No plano federal, a fase da discussão é realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por senadores e deputados.
( ) Aprovada, a proposta orçamentária é sancionada pelo presidente do Senado Federal e publicada como lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A fase de controle é a que confere accountability ao ciclo orçamentário, subdividindo-se em controle externo, por meio das Controladorias, e controle interno, por meio dos Tribunais de Contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas a emissão de parecer prévio.
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Devido ao princípio da anualidade, o encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro extingue automaticamente o ciclo orçamentário correspondente, dispensando-se as etapas posteriores de avaliação e o julgamento de contas.
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item.
As despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária do órgão executor sem a discriminação da origem específica de tais receitas.
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br>
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
A avaliação é uma fase do ciclo orçamentário, permanente, cuja maior parte ocorre de forma concomitante com a execução orçamentária. Além disso, com o objetivo de tornar contínuo e encadeado o processo de planejamento e de execução dos programas, na dinâmica de sucessão governamental, as datas de início e término do PPA coincidem com as datas de início e término do mandato do Chefe do Poder Executivo. Além disso os Poderes se relacionam já que o Legislativo controla o Executivo e o Judiciário pratica o ato de sabatinar os Ministros indicados para o STF, por exemplo.
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
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A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
Uma forma de permitir que ocorra um acompanhamento ainda mais sistemático das contas públicas consiste em vincular as receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, pois assim, é possível verificar de forma ainda mais detalhada, as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
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A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
A participação do Poder Legislativo no processo orçamentário; a aprovação do orçamento público em periodicidade anual; o julgamento das contas dos gestores públicos pelo tribunal de contas; como também a elaboração periódica do relatório resumido da execução orçamentária, são instrumentos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade.
Coluna 1
1. Elaboração.
2. Tramitação legislativa.
3. Execução orçamentária.
4. Monitoramento.
5. Prestação de contas.
Coluna 2
( ) Programação de receitas e despesas, decreto de execução, liberação de cotas orçamentárias para órgãos e entidades.
( ) Acompanhamento da execução da LOA pelo controle interno e externo. )
( ) Submetido(a) ao Poder Legislativo após parecer dos Tribunais de Contas. )
( ) Projeto da LOA elaborado com base no PPA e na LDO. )
( ) Discussão do Projeto de Lei (PL), emendas ao PL, audiências públicas, votação e encaminhamento ao Executivo para sanção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que
I. Assegurar que as ações estratégicas tenham disponíveis recursos financeiros suficientes.
II. As ações devem evidenciar algum tipo de retorno.
III. Permitir uma melhor avaliação das relações existentes entre os vários departamentos da empresa na consecução dos objetivos estratégicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Verificar a probidade da Administração.
II.Verificar a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
III.Verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.
No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, o ciclo orçamentário segue princípios e regras definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas específicas, e é dividido nas seguintes fases principais: planejamento, elaboração, aprovação, execução e controle/avaliação.
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