Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma
previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do
processo de sua elaboração, o Orçamento Público
materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A
alternativa que NÃO se relaciona com o conceito
apresentado de Orçamento Público é:
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O Relatório de Gestão Fiscal se constitui num dos
mais importantes instrumentos instituídos pela LRF –
Lei de Responsabilidade Fiscal, em função das
exigências para sua preparação, bem como pelas
autoridades que devem assiná-lo. A periodicidade de
preparação a que esse relatório esta submetido é a
seguinte:
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Considerando que o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) é classificado como receita
orçamentária, portanto, devendo ser conhecido e lançado no
início de cada exercício financeiro. Considerando ainda, a
existência do regime orçamentário e do regime contábil,
aponte a alternativa correta.
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É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
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