Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçam...

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.

Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.