Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa far-se-á, no máximo, por elementos.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras.

Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Princípio orçamentário da anualidade - o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.

Princípio orçamentário da clareza - a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão.

Princípio orçamentário da unidade - o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento.

Princípio orçamentário do equilíbrio - a Lei de Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O Princípio da Discriminação ou Especificação tem por objetivo coibir autorizações genéricas, devendo discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, a contabilização das receitas e despesas orçamentárias deve ser feita de acordo com o fato efetivamente ocorrido, vedadas quaisquer deduções.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V, V, F, V, F

V, F, V, V, F

F, V, F, F, V

F, F, V, F, V

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.

do Poder Legislativo.

do Poder Executivo.

do Poder Judiciário.

do Congresso Nacional.

de qualquer entidade de classe.

Controle.

Execução.

Programação.

Avaliação.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

No Brasil, o orçamento público tem natureza impositiva, ou seja, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada por se tratar o orçamento de uma lei, e como tal deve ser cumprida.

Cabe a cada um dos Poderes a competência para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Legislativo para apreciação; após aprovadas, todas as propostas são encaminhadas ao chefe do Poder Executivo para sansão ou veto e posterior publicação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

É conferida ao chefe do Poder Executivo a discricionariedade para encaminhar a qualquer tempo mensagem ao Congresso Nacional, propondo modificações no projeto do Plano Plurianual (PPA).

O orçamento-base zero não é considerado um orçamento; é uma abordagem orçamentária utilizada para elaboração do orçamento-programa e consiste no dever dos órgãos públicos de justificar a totalidade de seus gastos cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

O ato contraria o princípio do orçamento bruto.

O ato está de acordo com o principio da unidade porque as receitas da autarquia não devem compor o orçamento da administração direta.

O ato contraria o princípio da universalidade.

O ato está de acordo com o princípio do orçamento bruto, tendo em vista que o valor da receita será utilizado para cobrir despesas da própria autarquia.

O ato está de acordo com o princípio da exclusividade porque a lei orçamentária não pode conter receitas da administração indireta, mesmo que esta seja dependente.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas corrente para o exercício financeiro vigente, e orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá os projetos à aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os quatro anos de um prefeito, devem constar no Plano Plurianual (PPA). bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA) para o Município de Rio Branco, que terá sua vigência a partir do ano de 2018, deverá ser aprovado no ano de 2017 pelo Poder Legislativo.

Os princípios da exclusividade e da unidade determinam que o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da união deverão conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio do orçamento geral obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor da operação, desde que o valor líquido esteja contido no documento inerente.

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à realização da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito especial.

O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da entidade reconhece que o patrimônio dos gestores públicos não se confunde com os da administração pública.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Despesa Corrente.

Orçamento Público.

Dotação.

Despesa Orçamentária.

da verdade, moralidade e integralidade.

da variedade, nulidade e semestralidade.

do orçamento líquido, ramificação e afetação.

da simplicidade, heterogeneidade e razoabilidade.

de unidade, universalidade e anualidade.

V, F, V, V, F

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