Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação para Concurso
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O ciclo orçamentário constitui uma sequência de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário: elaboração e aprovação.
I - A previsão inicia-se entre seis e três meses antes do próximo período orçamentário.
II - A fase de controle ocorre durante o período orçamentário. À medida que os fatos vão ocorrendo no dia a dia, as transações efetivas são registradas no sistema de contabilidade e comparadas com os dados orçados.
III - Na fase de reprojeção, os dados originalmente orçados são analisados, criticados e reprojetados pelas respectivas áreas. Esta fase deve encerrarse dois meses antes do período orçamentário.
IV - Na fase de previsão, devem ser verificadas as possíveis e prováveis condições econômicas, estimadas as taxas de juros, de inflação, dentre outras, para serem aplicadas nos cálculos de preços, custos e despesas. V - Na fase de reprojeção, verifica-se se os objetivos previstos por cada área de responsabilidade são atingidos por meio de análises de variação orçamentária, através da comparação entre os dados orçados com os dados efetivos.
É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.