Questões de Concurso
Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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se seguem.
Sobre a despesa pública, assinale V para verdadeiro ou F para falso, com relação a cada uma das seguintes afirmativas:
( ) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
( ) A despesa total com pessoal é apurada somando a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
( ) Benefícios ou serviços relativos à seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida: na União: 70%; nos Estados e Distrito Federal: 60%; Municípios: 60%.
A sequência correta, de cima para baixo é:
O relatório da gestão fiscal conterá o comparativo dos limites relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
Caso determinada organização pública incorra em infrações
previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais
previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.
Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.
II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.
Assinale a alternativa correta.
I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.
III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.
IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.
Assinale a alternativa correta.
limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.