Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q90528 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.
Alternativas
Q86846 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constitui- ção Federal de 1988, inclui
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Q84775 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito
Alternativas
Q84774 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) NÃO podem exceder
Alternativas
Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: COREN-PE Prova: IPAD - 2010 - COREN-PE - Contador |
Q2954874 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública, assinale V para verdadeiro ou F para falso, com relação a cada uma das seguintes afirmativas:


( ) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

( ) A despesa total com pessoal é apurada somando a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Benefícios ou serviços relativos à seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida: na União: 70%; nos Estados e Distrito Federal: 60%; Municípios: 60%.


A sequência correta, de cima para baixo é:

Alternativas
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Analista Financeiro |
Q2951961 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal conterá o comparativo dos limites relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Q2916573 Administração Financeira e Orçamentária

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

Alternativas
Q2886899 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei Complementar 101/2000.
Alternativas
Q1651308 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.


Caso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-RS
Q1230943 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue o próximos item.
Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Alternativas
Q875244 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal Brasileira, a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre os percentuais discriminados no disposto, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q875118 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:
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Q543429 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício.
Alternativas
Q339906 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Embora a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título possa ser proibida antes que o órgão público atinja o limite de despesas de pessoal, a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa somente é possível depois que esse limite for ultrapassado.
Alternativas
Q339903 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |
Q215281 Administração Financeira e Orçamentária
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal §1º do art. 19 serão computadas as despesas com:
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Q119872 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em
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Q119871 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q119859 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q110234 Administração Financeira e Orçamentária
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e
limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Os contratos de terceirização de mão de obra somente devem ser incluídos no montante global da despesa de pessoal quando se referem a atividades semelhantes às dos servidores ou empregados do quadro efetivo de cada órgão público.
Alternativas
Respostas
1021: C
1022: C
1023: D
1024: B
1025: B
1026: E
1027: A
1028: C
1029: C
1030: C
1031: E
1032: C
1033: E
1034: C
1035: E
1036: B
1037: C
1038: B
1039: D
1040: C